RMS 55547 - DECISAO

RMS 55547 - DECISAO

Parties
Recorrente: EVALDO FURRER MATOS; Apelado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Fiscais E Financeiros, Sequestro De Bens, Princípio Do Juiz Natural, Excesso De Prazo, Repercussão Geral (tema 990/stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Fiscais E Financeiros Sequestro De Bens Princípio Do Juiz Natural Excesso De Prazo +1 more

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Parties

EVALDO FURRER MATOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira e procedimento fiscalizatório sem prévia autorização judicial
  2. 2 ilegalidade ou nulidade da prova derivada de quebra/compartilhamento de sigilo
  3. 3 possibilidade de continuidade da investigação apesar de remessa por prerrogativa de foro