AREsp 1066395 - DECISAO

AREsp 1066395 - DECISAO

O Tribunal concluiu que é lícito o compartilhamento de informações bancárias legitimamente obtidas pela Receita Federal no âmbito de procedimento fiscal administrativo e seu repasse ao Ministério Público para investigação de possível crime tributário sem prévia autorização judicial, razão pela qual não se reconhece a ilicitude da prova e deve ser restabelecido o acórdão que recebeu a denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão que recebeu a denúncia.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Informações Bancárias Pela RFB, Ilegalidade De Prova, Recebimento Da Denúncia, Aplicação Da LC 105/2001
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Informações Bancárias Pela RFB Ilegalidade De Prova Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É lícito o compartilhamento de informações bancárias obtidas pela Receita Federal do Brasil com o Ministério Público para fins penais sem prévia autorização judicial?
  2. 2 A quebra de sigilo bancário realizada pela RFB sem autorização judicial gera prova ilícita que afasta o recebimento da denúncia?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º da LC 105/2001 e decisões do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que é lícito o compartilhamento de informações bancárias legitimamente obtidas pela Receita Federal no âmbito de procedimento fiscal administrativo e seu repasse ao Ministério Público para investigação de possível crime tributário sem prévia autorização judicial, razão pela qual não se reconhece a ilicitude da prova e deve ser restabelecido o acórdão que recebeu a denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão que recebeu a denúncia.

Orders

  • Restabelecer o acórdão (e-STJ, fls. 891-905) que recebeu a denúncia
  • Publique-se