RHC 101459 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 990) que autoriza, em condições, o compartilhamento de informações fiscais sem prévia autorização judicial, e porque as questões relativas ao contraditório, ampla defesa e inépcia dependem de...

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Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO SARAIVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Financeiros, Repercussão Geral (tema 990/stf), Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Ampla Defesa, Contraditório, Tema 660/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Tributário Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Financeiros Repercussão Geral (tema 990/stf) Ausência De Justa Causa +4 more

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Parties

JOSE FRANCISCO SARAIVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do compartilhamento de relatórios da UIF e do procedimento fiscalizatório da RFB com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP)
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 990) que autoriza, em condições, o compartilhamento de informações fiscais sem prévia autorização judicial, e porque as questões relativas ao contraditório, ampla defesa e inépcia dependem de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.