RHC 101459 - DECISAO

RHC 101459 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração somente para sanar erro material na redação da decisão embargada, substituindo a referência equivocada sobre nulidade da prova que ensejou sequestro por "nulidade da prova obtida a partir do compartilhamento de dados financeiros do recorrente"; não se verificou...

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Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO SARAIVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Dados Entre Receita Federal E Ministério Público, Nulidade De Provas, Inépcia Da Peça Acusatória, Ausência De Justa Causa, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Erro Material, Tema 660/stf, Tema 990/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Dados Entre Receita Federal E Ministério Público Nulidade De Provas Inépcia Da Peça Acusatória Ausência De Justa Causa Repercussão Geral +4 more

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Parties

JOSE FRANCISCO SARAIVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compartilhamento de dados financeiros entre Receita Federal e Ministério Público sem autorização judicial
  2. 2 nulidade de provas obtidas a partir do compartilhamento de dados
  3. 3 presença de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração somente para sanar erro material na redação da decisão embargada, substituindo a referência equivocada sobre nulidade da prova que ensejou sequestro por "nulidade da prova obtida a partir do compartilhamento de dados financeiros do recorrente"; não se verificou omissão, pois a análise das alegadas ofensas constitucionais depende de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF; assim, os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • sanar o erro material na decisão à e-STJ fl. 357, alterando a expressão indicada para "nulidade da prova obtida a partir do compartilhamento de dados financeiros do recorrente"
  • publicar-se