AREsp 1448918 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 938 e 939 do CPC/2015, impedindo sua apreciação no recurso especial, e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a quebra do sigilo bancário não era imprescindível para decidir os embargos monitórios, cuja controvérsia se...

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Parties
Recorrente: transportadora apelante; Recorrido: construtora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cerceamento De Defesa, Prova, Contrato De Prestação De Serviços, Distrato, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

transportadora apelante

Recorrente

construtora apelada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para apreciação dos arts. 938 e 939 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quebra de sigilo bancário
  3. 3 possibilidade de relativização do sigilo bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 938 e 939 do CPC/2015, impedindo sua apreciação no recurso especial, e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a quebra do sigilo bancário não era imprescindível para decidir os embargos monitórios, cuja controvérsia se limita à existência e validade do contrato, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se