RMS 42120 - ACORDAO

RMS 42120 - ACORDAO

Recebida notitia criminis anônima, verificada sua procedência por meio de ofício ao COAF que confirmou saques semanais em espécie superiores a R$100.000,00, é legítima a atuação do Ministério Público para requerer acesso ao conteúdo das movimentações financeiras; ainda que o COAF não tenha produzido RIF identificando irregularidades, nada impede que o Ministério Público, mediante autorização judicial, tenha acesso às informações, em observância ao princípio da cooperação entre órgãos de segurança pública e ao dever constitucional do Parquet, preservando-se o sigilo do material investigatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: COAF (CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Cooperação Entre Órgãos De Segurança Pública, Notitia Criminis Anônima, Compartilhamento De Informações Do COAF, Competência Do Ministério Público
Processo Penal Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário Cooperação Entre Órgãos De Segurança Pública Notitia Criminis Anônima Compartilhamento De Informações Do COAF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

COAF (CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acesso do Ministério Público às movimentações financeiras quando o COAF não emitiu Relatório de Inteligência Financeira (RIF)
  2. 2 validez de diligências iniciadas a partir de notícia anônima
  3. 3 limites e condições da quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Recebida notitia criminis anônima, verificada sua procedência por meio de ofício ao COAF que confirmou saques semanais em espécie superiores a R$100.000,00, é legítima a atuação do Ministério Público para requerer acesso ao conteúdo das movimentações financeiras; ainda que o COAF não tenha produzido RIF identificando irregularidades, nada impede que o Ministério Público, mediante autorização judicial, tenha acesso às informações, em observância ao princípio da cooperação entre órgãos de segurança pública e ao dever constitucional do Parquet, preservando-se o sigilo do material investigatório.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Recurso conhecido e provido
  • Reconhecer a possibilidade de o Ministério Público, mediante decisão judicial, ter acesso ao conteúdo das movimentações financeiras mesmo na ausência de RIF do COAF, com preservação do sigilo investigativo