AREsp 1879308 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Cumprimento de sentença - Quebra de sigilo bancário - Medida de caráter excepcional para auxiliar no combate de crimes - Persecução de crédito privado - Ausência de demonstração da prática de ato ilícito por parte da executada - Pedido indeferido pelo d. Magistrado de piso - Decisão correta - Recurso improvido. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1º, § 4º, VIII, da LC n. 105/2001, no que concerne ao deferimento da quebra de sigilo bancário da parte recorrida, trazendo os seguintes argumentos: Inicialmente, é de se registrar que não pode haver qualquer dúvida acerca da possibilidade de o juiz investigar ativos em contas de devedores contumazes, cuja obstinação em fugir de dívidas decorre da prática de fraudes e ilícitos civis. Igualmente, releva destacar que restou provada a insolvência da recorrida, visto que não foram encontrados recursos para satisfação integral do crédito na tentativa de bloqueio em suas contas bancárias. Desta forma, para o conhecimento de eventuais ilícitos cometidos pela recorrida com o objetivo de satisfação do crédito da ação de cobrança, torna-se indispensável a quebra de seu sigilo bancário, especificamente para apuração de desvio de recursos para outras empresas ou pessoas. Se não para identificação de transferências para outrem, ao menos se busca verificar uma situação que tem sido comumente identificada nos casos em que a medida tem sido deferida: a prática de manter movimentação financeira paralela, reservando ativos financeiros em contas de outras pessoas físicas ou jurídicas e transferindo-os para as contas da empresa devedora apenas em montante suficiente para cobrir retiradas e pagamentos - frustrando, pois, as tentativas de bloqueio. .. É evidente a possibilidade da quebra de sigilo bancário para obtenção de extratos de contas do recorrido, para fins de verificação de eventuais ilícitos por ele cometidos - uma quebra, aliás, que seria obviamente mitigada pelo segredo de justiça, o qual preservaria as informações sigilosas do devedor dos olhos de terceiros estranhos ao processo. .. Nota-se que é perfeitamente possível a quebra do sigilo bancário, ante a expressa previsão legal do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, dadas as evidências de ilícitos, tal como no caso em análise, em que o manto da proteção à intimidade tem se mostrado, apenas, uma forma odiosa de usar o direito para tutelar o malogro, a fraude, a "esperteza" tão condenada em nossa sociedade civil (fl. 52). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em que pesem os argumentos esposados nas razões do agravo, não se mostra possível, na hipótese, a quebra de sigilo bancário da executada. Com efeito, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada em razão de interesse público flagrante, visando auxiliar no combate de crimes extremamente graves, como os praticados por organizações criminosas, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro, etc. No caso, a agravante visa à persecução de crédito privado e não comprovou a prática de ato ilícito por parte da agravada, não se mostrando possível a determinação de pesquisa dos extratos bancários da executada (fl. 40). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à necessidade de proceder à liquidação por artigo diante da indispensabilidade de produção de provas e quebra do sigilo bancário dos consumidores, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial." (AgInt no AREsp 809.964/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 14/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.