AREsp 1660364 - DECISAO

AREsp 1660364 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou de modo suficiente a decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário: a medida foi considerada legítima, útil e necessária para localização de ativos e para apuração de eventual fraude à execução, diante da frustração de medidas anteriores e da ausência de pagamento ou indicação de meio alternativo de liquidação. Além disso, a revisão do caso exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Fraude À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Quebra De Sigilo Bancário Fraude À Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e fundamentação da quebra de sigilo bancário na execução
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou de modo suficiente a decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário: a medida foi considerada legítima, útil e necessária para localização de ativos e para apuração de eventual fraude à execução, diante da frustração de medidas anteriores e da ausência de pagamento ou indicação de meio alternativo de liquidação. Além disso, a revisão do caso exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.