AREsp 1902545 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATOS.EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN COAFCCS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SUMÚLA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo BANCO SAFRA S.A. contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. BACEN. Execução. Título extrajudicial. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. CCS. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998. Precedentes. Decisão mantida. COAF. Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução. Impossibilidade. Órgão investigativo com escopo exclusivo de auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Precedentes. Decisão mantida. RERCT. Regime Especial de Regularização Cambial Tributária. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução. Impossibilidade. Objetivo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 13.254/2016. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(fls. 67). 2.Nas razões do recurso especial, interposto pelaalíneaa do art. 105, III, da Constituição Federal, a parte ora agravante argumenta violação as arts.8º, 139, IV, e 799 do Código de Processo Civil;15 da Lei 9.613/1998;e1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001aos seguintes argumentos: (a)ser cabível o uso do sistema COAF e CCS Bacen para causas cíveis, tendo em vista que nãose trata de instrumento restrito à seara criminal, haja vista quea pesquisa requerida tem por objetivo apurar fraudes financeiras, oriunda deconfusão patrimonial e fraude contra credores, ainda que em processo particular de natureza cível, sob pena de danos irreparáveis e transparência das informações;(b) a decisão judicial deve observaros fins sociais e a eficiência, devendo haver cooperação entre os atores processuais e administrativos de modo a garantir que a prestação judicial seja a mais efetiva possível. 3. Aparte recorrida não apresentou contrarrazões. 4. No caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ e não ocorrência de divergência jurisprudencial. 5. Em seu agravo, a parte alega, em suma,queo recurso sequer foi interporto com base na alínea c do art. 105 da Constituição Federal Brasileira vigente,anão incidência da Súmula 7do STJ e demais irregularidades já apresentadas no recurso especial (fls. 72/83). 6. É o relatório. 7.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem manifestou-se sobre o tema: No caso dos autos, pese legítima a pretensão do agravante à satisfação do crédito, haja vista as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, inexistem elementos de eventual prática de crime pela agravada, não bastando a mera alegação de que a executada possui empresa situada no Panamá, pelo que inadmissíveis medidas executórias atípicas. Assim, não se justifica a requisição de informações registradas no CCS-Cadastro de Clientes do Sistema Financeira Nacional, criado com a exclusiva finalidade de coibir a utilização do sistema financeiro para a prática dos ilícitos previstos na Lei i nº 9.613/1998 (lei de combate à lavagem de dinheiro). E igual entendimento se aplica ao COAF- Conselho de Controle de Atividades Financeiras que é Órgão investigativo com escopo exclusivo de auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. E também ao RERCT- Regime Especial de Regularização Cambial Tributária, que tem o objetivo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 13.254/2016(fls. 68). 9.Com efeito, a questão recursal cinge-se à possibilidade de utilização das pesquisas feitas peloCOAFe CCS Bacen no intuitode quebra do sigilo bancário para fins cíveis (cobrança de dívidas), no âmbito do processo deexecução. 10. De fato, observo que oCOAF-Conselho de Controle de Atividades Financeirasé umórgão investigativo, que tem como finalidade a proteção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Da análise do texto legal, é possível concluir pela ausência de função consultiva voltada ao atendimento de interesses particulares, tal qual reconhecido como irregular pelo acórdão recorrido. 11. Dessa maneira, registroque o acórdão recorrido, em consonância com o entendimento jurisprudencial,reconheceu que o bem jurídico perseguido é de cunho exclusivamente patrimonial e privado, não se justificando a providência pretendida, impossibilitandoa utilização dos cadastros requeridos para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução, porquanto ausentes pressupostos de finalidade estabelecidos nasrespectivas leis regentes. 12.Ultrapassar a conclusão da instância de origem a fim de analisar as condições no caso concreto, com o fito de autorizar a quebra do sigilo bancário, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, o que é vedado pelo teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA EVASÃO DE RECEITAS DE EMPRESA POR SÓCIO GERENTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA. FUNDAMENTAÇÃO MISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 126-STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. CASO, ADEMAIS, EM QUE JUSTIFICADA A QUEBRA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Fundamentada a decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário com base em justificativa suficiente, em face de indícios de evasão de receita e apropriação de recursos de empresa por sócio gerente, em detrimento dos minoritários, a controvérsia recai no reexame fático, vedado ao STJ por força da Súmula n. 7. II. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" - Súmula n. 126-STJ. III. Divergência jurisprudencial não configurada, pela falta de confronto analítico e por distintas as espécies paradigmáticas. IV. Recurso especial não conhecido(REsp 576.149/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 541.) Processual Civil. Agravo no Recurso Especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação e demonstração.Execução.Quebra de sigilo bancário. Requisição judicial. Súmula 7 do STJ. Recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. - A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que não se justifica na hipótese em que tem por escopo atender interesse exclusivo de credor, consubstanciado na localização de bens penhoráveis, máxime se não demonstrada a ocorrência de prévias e frustradas diligências em tal sentido. - Na via especial, não é possível a incursão ao campo fático-probatório. - Não se conhece do segundo recurso por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa(AgRg no REsp 408.416/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2002, DJ 11/11/2002, p. 212). CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL GESTORA DE "SHOPPING CENTER". PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL CASSADA. CPC, ART. 165. I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à regra geral da preservação da privacidade preconizada no art. 5º, inciso X, da Carta Política. III. Caso em que a decisão objurgada limitou-se a justificar a determinação de expedição de ofício à Receita Federal exclusivamente com base na prerrogativa judicial de autonomia na colheita de provas, o que não tem o condão de afastar a imprescindibilidade da fundamentação dos atos judiciais. IV. Recurso especial conhecido e provido(REsp 1.220.307/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011). 13.Em face do exposto, nego provimentoaoAgravo em Recurso Especial da instituição financeira. 14.Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15. Publique-se. Intimações necessárias.