EREsp 2032295 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito quanto à pretensa quebra de sigilo bancário, aplicando-se a Súmula 7/STJ, não havendo similitude fática e jurídica com os paradigmas que trataram da questão sob a ótica da preclusão, e configurando-se o óbice da Súmula 315/STJ à admissão...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Quebra De Sigilo Bancário, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de embargos de divergência no agravo de instrumento
- 2 incidência da Súmula 7/STJ por não enfrentamento do mérito quanto à quebra de sigilo bancário
- 3 aplicação da Súmula 315/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito quanto à pretensa quebra de sigilo bancário, aplicando-se a Súmula 7/STJ, não havendo similitude fática e jurídica com os paradigmas que trataram da questão sob a ótica da preclusão, e configurando-se o óbice da Súmula 315/STJ à admissão de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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