RMS 69163 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lucio Mauro Quadros e Simone Fossá contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou a segurança no MS n. 5018572-07.2022.8.24.0000, nos termos da seguinte ementa (fl. 169): MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE E AFRONTA A PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. MEDIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA. VEEMENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPRESCINDIBILIDADE PRESENTE. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. 1 Embora a privacidade e intimidade, consagradas universalmente nos países democráticos, constituam direitos fundamentais da personalidade e estão intimamente ligadas ao exercício pleno das liberdades individuais, na ordem constitucional não há direitos absolutos, cujo exercício seja juridicamente ilimitado, na medida em que podem ser necessárias limitações, observados os parâmetros constitucionais e legais, com o objetivo de salvaguardar o interesse social. 2 O art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001 prevê que "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial". 3 Quando a quebra de sigilo bancário encontra-se devidamente fundamentada nos indícios de materialidade e autoria dos crimes imputados, e para o aprofundamento das investigações, não há que se falar em ilegalidade do decisum ou ilicitude da prova, muito menos em afronta a dispositivos constitucionais. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. Pretendem os recorrentes, em suma, que (fls. 238/242 - grifo nosso): a) Seja o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, recebido, processado, conhecido uma vez que tempestivo e, provido, para ao final reformar o Venerável Acórdão Prolatado pelo juízo "a quo"; b) Seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para determinar a suspensão da eficácia da decisão prolatada pelo juízo originário o qual determinou a quebra de sigilo bancário dos PACIENTES visto que a decisão não se encontra fundamentada em NENHUM FATO CONCRETO pelo qual seja imprescindível a produção da prova determinada nos autos de forma que NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE à invocação da previsão legal que possibilita a determinação da quebra de sigilo bancário a qual se encontra inclusa à garantia constitucional, a qual presente no ordenamento jurídico na forma de cláusula pétrea, prevista ao Artigo 5º, X da CF/88, de forma que a menção genérica da previsão normativa não justifica a relativização da referida garantia constitucional DEVENDO obrigatoriamente ser demonstrado FATO CONCRETO pelo qual possa ser vislumbrada a existência de efetiva necessidade e pertinência da medida extrema da quebra de sigilo bancário para o fim de amparar a determinação judicial que defere o seu procedimento de forma que a invocação GENÉRICA da existência de um processamento pela prática de uma conduta criminosa, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA do fundamento pelo qual a quebra de sigilo bancário se mostra elemento imprescindível de prova, ou mesmo A FUNDAMENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA elementos indicativos da utilização das contas bancárias para a prática de qualquer conduta criminosa não autorizam o procedimento da quebra sigilo bancário, visto que trata-se de fundamentação genérica e carente de alicerce probatório CONCRETO pelo qual seja possível a imposição da medida extrema aventada pelo decisum objeto da presente ação mandamental; c) Seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para reformar a respeitável decisão prolatada pelo juízo "a quo" determinando o reconhecimento do desvio de finalidade da DETERMINAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO dos PACIENTES, uma vez que procedida mediante fundamentação inidônea à justificativa da imposição da medida extrema depreendida dos autos do processo epigrafado, visto que valorada de forma manifestamente ilegal na condição de "pescaria probatória" conhecida pela doutrina estrangeira na forma de fishing expedition, de forma que a necessidade e a pertinência da medida extrema não foi abordada de forma concreta pelo juízo originário, visto que não restou amparado em qualquer elemento concreto de conjunto probatório aventado nos autos do processo originário sob crivo da Autoridade Coatora, sendo OBJETIVAMENTE necessária a demonstração de elementos concretos pelos quais a diligência requerida, a qual relativiza a Garantia Constitucional apresentada na forma do Artigo 5º, X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88, de forma que necessário o alicerce probatório concreto, bem como a tipificação objetiva da conduta pela qual a medida extrema da QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO se mostra imprescindível à produção probatória, de forma que a simples alegação de uma POSSIBILIDADE NÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS, de uma produção probatória, na forma de uma expectativa subjetiva da existência de indícios de autoria de uma conduta criminosa, NÃO LEGITIMA a quebra do sigilo bancário devendo o juízo de piso, demonstrar de forma CONCRETA E OBJETIVA os fundamentos pelos quais a quebra de sigilo deve ser procedida, principalmente, DEMONSTRANDO DE FORMA CONCRETA A FINALIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA, sob pena de invocação de conceitos genéricos à sua determinação, de forma que no caso em testilha depreende-se a aplicação do Artigo 315, §2º, I, III e V do CPP; d) Seja diante da determinação do reconhecimento da ilegalidade do conjunto probatório, determinada exclusão de todos os relatórios depreendidos da quebra de sigilo bancário procedida contra os PACIENTES, bem como o reconhecimento da ilegalidade de todo o conjunto probatório derivado da quebra de sigilo bancário determinada, COM IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE ACESSO PELAS DEFESAS DOS PACIENTES AOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DE TODOS OS INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO À COMARCA DE ORIGEM, visto que até o presente momento não houve disponibilização do acesso aos relatórios relacionados às quebras de sigilo bancários procedidos, com a consequente intimação da Autoridade Coatora para que pronuncie-se sobre as informações auferidas nos Autos dos Expediente Investigativos sobre procedimento de forma que DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES, SE ENCONTRAM PREJUDICADOS OS RECORRENTES à indicação das provas decorrentes da quebra de sigilo bancário que requer o reconhecimento da ilegalidade, bem como daquelas derivadas da quebra do sigilo telefônico, DEPREENDENDO A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NOS EXPEDIENTES INVESTIGATIVOS para fins de valoração da extensão da abrangência do pedido de reconhecimento de ilegalidade probatória relacionado à presente medida recursal; e) Seja DEFERIDA A AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA a fim de evitar desnecessária tautologia, requer sejam os fundamentos apresentados na presente medida recursal considerados reiterados para o fim de, à luz dos Artigos 1.029, §5º do Código de Processo Civil - CPC o qual aplicável no caso telado à luz do Artigo 1.027, §2º do mesmo diploma legal, para o fim de reconhecer a necessidade da aplicação de efeito suspensivo à presente medida processual DETERMINANDO DE PLANO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS RECORRENTES, a qual fundamentada de forma genérica e abstrata, violando assim o disposto pelo Artigo 315, §2º, I, III e V do Código de Processo Penal - CPP enquanto não demonstrada de forma concreta a FINALIDADE da produção da prova, bem como diante do claro desvio de finalidade da produção da prova a qual fundamentada pelo próprio juízo sob o pretexto que " .. as movimentações financeiras podem demonstrar se são condizentes com as atividades lícitas desenvolvidas pelos investigados, bem como compatíveis com os rendimentos declarados, .. "condição esta que demonstra OBJETIVAMENTE o procedimento de PESCA PROBATÓRIA conhecida pela doutrina estrangeira na forma de FISHING EXPEDITION de forma que o instrumento probatório não encontra amparo à POSSIBILIDADE DE UMA PRODUÇÃO DE PROVA mas sim para o fim de demonstração de uma conduta criminosa amparada em FATOS CONCRETOS pelos quais o Poder Judiciário possa justificar de forma fática a sua pertinência para a elucidação de um fato concreto nos autos do procedimento investigativo; f) Seja aberto vistas à Douta Procuradoria Geral para a edição de parecer sobre o mérito do recurso interposto; g) Seja dado provimento à presente medida Recursal em sua integralidade para o fim de reconhecer a ilegalidade do conjunto probatório decorrente do deferimento da quebra de sigilo bancário dos PACIENTES; h) Seja diante do provimento da medida Recursal, DETERMINADO, por este juízo o direito de acesso à todo e qualquer expediente investigativo pelo qual os documentos relacionados à Quebra de Sigilo Bancário tenham sido utilizados para fins de produção de prova ou mesmo para o fim de fundamentar diligências policiais para o fim de viabilizar o controle da legalidade dos atos praticados face ao reconhecimento da ilicitude do conjunto probatório. Antes da análise do pedido de urgência, foram requisitadas informações às instâncias ordinárias (fl. 296), prestadas às fls. 300/356 e 359/361. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 364/368), o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Alexandre Camanho de Assis, opinou pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado (fls. 375): Recurso ordinário em mandado de segurança. - Quebra de sigilo bancário. Pleito de reconhecimento de ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a medida e de nulidade das provas decorrentes. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Demonstração da relação dos recorrentes com os crimes investigados no caso concreto. Ausência de caráter absoluto do sigilo bancário e fiscal. Presença de interesse público. - Promoção pelo não provimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, registro que, de acordo com as informações constantes do portal eletrônico do Tribunal de origem, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC, em 15/12/2022, nos autos da Ação Penal n. 5008725-24.2022.8.24.0018/SC, proferiu sentença condenando os ora recorrentes como incursos nos arts. 33, caput ,e 35, caput, c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 29, caput, do Código Penal e no o art. 12 da Lei 10.826/03. Lucio Mauro Quadros foi condenado às penas de 16 anos e 4 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado; 1 ano de detenção, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 2.109 dias-multa. Simone Fossá foi condenada às penas de 14 anos e 7 meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado; 1 ano de detenção, a ser incialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 1.935 dias-multa. Pois bem. Ao analisar a questão da quebra do sigilo bancário dos ora recorrentes, o Tribunal de Justiça catarinense asseverou que, no decisum impugnado, foram examinados veementes indícios da materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (fl. 176), sendo que os impetrantes "dispõem de considerável poder econômico para a aquisição de entorpecentes e estariam abastecendo o comércio proscrito desta cidade e região, assim como estariam à frente de um grupo bem estruturado e organizado para compra e distribuição de drogas, ao que se constata em grandes quantidades" (fl. 178). Ao que se observa, ao contrário do alegado, a Corte de origem destacou que, diante de indicativos de que os impetrantes seriam, em tese, os proprietários/receptadores de expressivo carregamento de entorpecentes apreendidos com Rodiney Freitas Cardoso - aproximadamente 76 kg de cocaína -, e de que supostamente exerciam função de direção da atividade proscrita, com possível envolvimento, inclusive, com o tráfico internacional de drogas, foi autorizado pelo juízo o afastamento do sigilo de seus dados bancários, a fim de permitir o aprofundamento das investigações. Ademais, como já mencionado, o órgão Ministerial reconheceu elementos aptos a instauração da competente ação penal e ofereceu denúncia em desfavor de Lúcio Mauro Quadros e Simone Fossá, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, e art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material de crimes (fl. 178 - grifo nosso). Afirmou, ainda, o acórdão recorrido que a quebra de sigilo bancário foi deferida no curso de procedimento investigativo, devidamente fundamentada nos indícios de materialidade e autoria dos crimes imputados, para o aprofundamento das investigações, de modo não há que se falar em ilegalidade do decisum ou ilicitude da prova, muito menos em afronta a dispositivos constitucionais. Portanto, evidenciadas circunstâncias de constrição ao direito de sigilo de dados bancários, que ensejaram a concessão da medida excepcional no caso em tela, incabível a aplicação dos precedentes jurisprudenciais citados no writ (fl. 180 - grifo nosso). Dessa forma, observo que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme se vê do seguinte julgado: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (BANCÁRIO E FISCAL). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (art. 5, X e XII, da CF), faceta essa que manifesta, de forma expressiva, verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em um direito fundamental de inviolabilidade de dados e informações inerentes à pessoa, advindas de suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. 2. O reconhecimento de que o sigilo é expressão de uma relevante garantia fundamental ligada à personalidade, não descontitui a ideia, reconhecida pela jurisprudência, de que não se trata de um direito absoluto. Este Superior Tribunal entende que é possível afastar a sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito a ação penal pública. .. 6. Na hipótese, houve ampla investigação, com a decretação de prisões preventivas de vários acusados e com o oferecimento da denúncia. Foi justamente por ocasião do recebimento da peça acusatória, amparada em justa causa, que o Magistrado, lastreando-se em uma série de diligências policiais e na representação do Ministério Público, proferiu decisão que determinou a quebra do sigilo financeiro. Decerto que se mostra induvidosa a existência de indícios da prática dos crimes, pois, caso contrário, nem sequer haveria o oferecimento da peça inaugural, situação que foi exposta pela decisão de primeiro grau, de modo que houve uma fundamentação mínima. 7. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC n. 118.283/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/5/2021 - grifo nosso). Assim, estou de pleno acordo com o parecer do Ministério Público Federal, cujas razões passo a adotar (fls. 377/383 - grifo nosso): No caso, os recorrentes são suspeitos de auferirem lucros consideráveis com a prática dos crimes de tráfico de drogas, em elevadas quantidades, de associação criminosa e de lavagem de capitais: No caso em apreço, através das investigações realizadas, a autoridade policial afirma que os representados "vêm auferindo consideráveis ganhos, em tese, com a prática reiterada de tráfico de drogas ilícitas, conforme extensamente descrito acima, comprovado pelo levantamento patrimonial exposto no Relatório de Investigação 91.22.62. Apenas uma carga de cocaína renderia mais de três milhões de reais. É de se imaginar, então, qual foi o lucro total ao longo dos mais de 10 anos em que os investigados atuariam no comércio criminoso de drogas. Além de imóveis, veículos e embarcação, não se olvide que os investigados devem possuir elevadas reservas em dinheiro em contas bancárias e outras aplicações financeiras. Grande parte desses bens, cremos, foi adquirida com os proventos das infrações penais cometidas. Basta se fazer comparação entre as rendas lícitas conhecidas e os bens ostentados pelo casal". O Ministério Público encampou o pedido, sob o argumento de que há sérios indicativos de que Simone Fossá e Lúcio Mauro Quadros estejam envolvidos com os crimes de tráfico de drogas - especialmente com a apreensão de 76kg de cocaína em 20 de julho de 2021, transportada por Rodiney Freitas Cardoso, preso em flagrante na ocasião -, associação ao tráfico e lavagem de capitais. Pontuou que em um único episódio, os agentes movimentaram elevada quantia, o que, naturalmente, indica o expressivo lucro que angariavam com o exercício reiterado da traficância, o que também vai ao encontro do significativo aumento do patrimônio dos agentes levantado pela Autoridade Policial, sem aparente contraprestação lícita fl . 111 e-STJ . Após pedido, o juízo de 1º grau determinou a quebra do sigilo bancário, considerando que .. as movimentações financeiras realizadas em instituições financeiras são acobertadas por sigilo, nos termos da Lei Complementar n.º 105/2001. No entanto, esse mesmo diploma autoriza a quebra desse sigilo, por ordem judicial, quando a medida seja necessária para apuração de qualquer ilícito, especialmente se tratar-se de crime contra a Administração Pública, contra a ordem tributária ou de lavagem de dinheiro (art. 1.º, § 4.º). No caso em apreço, é imprescindível o afastamento do sigilo bancário das contas existentes em instituições financeiras dos investigados para verificar os valores movimentados no período de 01.01.2017 até a presente data, e assim buscar novos elementos de provas sobre o envolvimento dos investigados nos fatos apurados, especialmente a ocultação de possíveis valores auferidos com práticas ilícitas. A medida também se justifica para aprofundar as investigações, especialmente porque as movimentações financeiras podem demonstrar se são condizentes com as atividades lícitas desenvolvidas pelos investigados, bem como compatíveis com os rendimentos declarados, de modo que a quebra do sigilo bancário é medida imprescindível para busca de provas sobre eventual envolvimento nos fatos. Destarte, impõe-se o acolhimento do pedido de quebra de sigilo bancário dos investigados. Quanto ao pedido relativamente a filha dos representados (Rafaela Cristina Quadros) e a genitora do investigado (Juraci de Quadros), tenho que não há indicativos de envolvimento com os fatos, ou mesmo que estejam sendo utilizadas como "laranja" a fim de dissimular a localização de bens pertencentes aos investigados. Como é cediço, ninguém se torna automaticamente investigado ou passível de medidas restritivas de direitos fundamentais, como o sigilo de dados, pelo fato de familiares estarem sendo investigados. Em relação ao pedido de quebra do sigilo fiscal, verifico que não restou demonstrada pela autoridade policial satisfatoriamente a necessidade da medida, razão pela qual deve ser indeferido o requerimento fls. 112/113 e-STJ . O sigilo fiscal e bancário fundamenta-se na garantia constitucional da preservação da intimidade, nos termos do artigo 5º- X e XII da Constituição, constituindo direito da personalidade, uma vez que reflete o direito fundamental de inviolabilidade de dados e informações inerentes à pessoa, advindas de suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. Sabe-se que o direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado pelo interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias a justificar a sua restrição. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível afastar a proteção das informações bancárias quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, por decisão proferida por autoridade judicial competente fundada na necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, evidenciando-se indícios da prática de crime pelo titular das informações sigilosas afetadas pela decisão. Na espécie, à luz da Lei Complementar 105/2001 e da jurisprudência desta Corte, as instâncias ordinárias apontaram indícios de envolvimento dos recorrentes com os crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de lavagem de capitais. Destacou-se a apreensão de 76 quilos de cocaína, bem como a movimentação de elevada quantia de recursos financeiros, a indicar expressivo lucro com a prática criminosa reiterada. Além disso, justificou-se a quebra do sigilo bancário como forma de aprofundar investigações e apurar se as movimentações financeiras são condizentes com atividades lícitas e compatíveis com os rendimentos declarados pelos recorrentes, de modo que a medida mostra-se imprescindível para busca de provas sobre o envolvimento com os fatos apurados. Assim, presente fundamentação idônea para a quebra de sigilo bancário. Neste sentido: .. Desse modo, ausente ilegalidade quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal revela-se devidamente fundamentada, como verificado na espécie. Portanto, não se comprovou direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança. Com efeito, em caso semelhante, esta Corte entendeu que a decisão que .. decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal do paciente tem fundamento idôneo, pois nela consta que "a possibilidade do envolvimento dos investigados e das pessoas jurídicas relacionadas na prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros, o que justifica, neste momento, o afastamento dos sigilos bancário e fiscal de todos eles nos últimos anos, pois, assim, será possível identificar o caminho percorrido pelo dinheiro recebido ilicitamente e os atos praticados para ocultar a sua origem e o seu destino, apurar se houve evolução patrimonial compatível com as movimentações, identificar a existência de outras pessoas envolvidas que podem ter recebido os valores, além de obter maiores elementos de convicção" (AgRg no HC n. 664.027/GO, Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 4/11/2021). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Na hipótese, ao determinar a quebra do sigilo bancário, o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em elementos existentes nos autos em que se apura o delito de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa, cujos bens apreendidos se mostravam suspeitos. 2. A primeira instância, ao decretar a medida excepcional, destacou a sua necessidade e adequação, fundamentando que: .. Em uma análise superficial e à míngua de elementos que demonstrem o contrário, verifica-se que a quebra de sigilo fiscal ocorreu com base em elementos existentes nos autos em que se apura o delito de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa, cujos bens apreendidos mostravam-se suspeitos." .. "havendo indícios de participação do paciente na organização criminosa, os elementos de convicção existentes em relação aos demais participantes podem ser, em razão de natural relação entre integrantes de organizações e a depender das circunstâncias existentes, utilizados para a determinação de afastamento de seu sigilo" 3. Destacou ainda que: "o fato de não haver indicação de movimentações financeiras atípicas em nome do paciente no relatório de atividades elaborado pelo COAF não desautoriza o afastamento do sigilo fiscal do paciente, uma vez que a atividade delituosa investigada era justamente a de ocultar o patrimônio". 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 141.364/SP, Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 8/4/2022). Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. EMENTA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Recurso improvido.