AREsp 2422794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não estavam presentes os requisitos autorizadores da quebra de sigilo bancário e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Medidas Executivas Atípicas, Súmula 7/stj, Satisfação De Direito Patrimonial Disponível
Processual Civil Civil Execução Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Medidas Executivas Atípicas Súmula 7/stj Satisfação De Direito Patrimonial Disponível

Case Brief

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Parties

BANCO PINE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento da quebra de sigilo bancário em execução civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu que não estavam presentes os requisitos autorizadores da quebra de sigilo bancário e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.