AREsp 1636703 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º DA LC N. 105/2001 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 284/STF. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O exame da pretensão contida no apelo nobre passa, obrigatoriamente, pela análise de normas de Direito local - Lei Estadual n. 6.379/1996, Regulamento de ICMS/PB e Portaria n. 163/GSER/2007 do Secretário de Estado da Receita -, de modo que, tendo a Corte de origem solucionado a controvérsia à luz de tal legislação, fica inviabilizada a análise da quaestio no recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 280/STF. 2. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não vincula o Superior Tribunal de Justiça, cabendo a esta Corte a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de maneira que não há que se falar em reformatio in pejus pela aplicação, por ocasião da decisão aqui agravada, do óbice da Súmula n. 284/STF em relação à alegação de violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FÁBIO EDUARDO CORREA, BRENO GRACIOSO CARDOSO e EDUARDO DE CÁSSIO CORREA contra a decisão de e-STJ fls. 493/499, por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. No caso, colhe-se dos autos que os recorrentes, agindo na qualidade de administradores da Empresa Villa São Paulo Bar e Restaurante EPP, foram denunciados por suprimir ou reduzir o recolhimento de ICMS, através da omissão de informações relativas às saídas de mercadorias tributáveis sem o correspondente pagamento do imposto devido (e-STJ fl. 3). O Magistrado de piso, entendendo que a acusação estaria respaldada apenas em provas obtidas pela Receita estadual, sem autorização judicial de quebra de sigilo bancário, rejeitou a denúncia (e-STJ fls. 202/210). Irresignado, recorreu o Ministério Público, sendo provido o recurso em sentido estrito em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 288/290): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO POSTERIOR À RESPOSTA DO ACUSADO. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 70 DA LEI ESTADUAL Nº 6.379/96. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: DENÚNCIA. REJEIÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE- INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA ESFERA PENAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. PEÇA ACUSATÓRIA BASEADA EM PROVA LÍCITA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, NÃO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o recebimento inicial da denúncia não impe- de o magistrado de, após apresentada a resposta à acusação do denunciado, rejeitar a peça acusatória se constatar ausência dos requisitos legais. - A competência constitucional cometida aos Estados para legislar sobre ICMS (art. 155, II, da CF/88) inclui a de adotar medidas normativas tendentes a preservação de seu recolhimento (competência suplementar - art. 24, §§ 20 e 30, CF/88), de odo que não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual 6.379/96, nem afirmar que as provas que embasam a denúncia- são ilícitas e estão contaminadas pela inconstitucionalidade dessa norma, até porque, além do Estado poder disciplinar essa obrigação às instituições financeiras de cartões de crédito, esse dever também advém da Lei Complementar Federal no 105/2001. Arguição de incidente de inconstitucionalidade não acolhido. - Conforme restou decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Repercussão Geral da Questão Constitucional no bojo do RE 601.314/SP, mostra-se possível o afastamento do sigilo bancário (protegido pelo direito fundamental à privacidade) nas hipóteses em que se vislumbra a ocorrência de prática criminal atentatória aos interesses fazendários, vale dizer, atos que redundem em supressão e em missão de tributos a prejudicar os interesses de toda a sociedade, cabendo destacar que ficou a cargo da Lei Complementar no 105/2001 disciplinar as situações em que lícita a ocorrência do afastamento do direito fundamental ora em comento. - Assim, na hipótese dos autos, não houve qualquer tipo de violação à privacidade bancária dos réus. Observa-se claramente dos autos que, após o confronto das informações prestadas pela empresa contribuinte dos denunciados com as fornecidas pelas instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito e débito, o Fisco Estadual remeteu, por meio de representação Fiscal para Fins Penais, ao Ministério Público, as conclusões obtidas pela Receita Estadual. Foram rejeitados os embargos de declaração defensivos (e-STJ fls. 339/346). Em recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 157 do Código de Processo Penal e 6º da LC n. 105/2001. Sustentou, ainda, inobservância ao art. 619 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 350/361). Contrarrazões às fls. 390/398. O apelo nobre foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 280/STF. O Tribunal não divisou, ademais, ausência de fundamentação no acórdão recorrido (e-STJ fls. 420/421). Adveio o agravo (e-STJ fls. 427/433), e a contraminuta às e-STJ fls. 449/454. Às e-STJ fls. 493/499, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 280/STF e 284/STF. Daí o presente agravo regimental, no qual sustenta a defesa que o recurso especial não esbarraria no óbice da Súmula n. 280/STF, uma vez que, "para que os ora recorrentes pudessem alegar ofensa a direito local, seria obrigatoriamente necessário que o acórdão recorrido tivesse violado ou ofendido tal direito local. Todavia, o que ocorreu foi justamente o contrário, haja vista o Tribunal local ter convalidado a norma local atestando-lhe validade e eficácia. Isto é, o acórdão originário não ofendeu a nenhum direito local". Argumenta, assim, que "o que se argui no recurso especial é que o acórdão originalmente recorrido violou o art. 6º da LC 105/01 na medida que aquele acórdão convalidou a utilização para fins penais de uma prova produzida em desacordo com o referido art. 6º. E, por violar a norma legal do art. 6º da LC 105/01, a prova ali obtida violaria o próprio art. 157 do CPP" (e-STJ fl. 506). Alega, ademais, a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF, uma vez que tal fundamento não fez parte da decisão que inadmitiu o recurso especial, constituindo indevida reformatio in pejus (e-STJ fl. 508); no particular, assere que o recurso especial teria demonstrado a forma pela qual o acórdão hostilizado teria violado o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Requer, assim, o provimento do recurso para que se conheça do agravo em recurso especial para dar-lhe provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º DA LC N. 105/2001 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 284/STF. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O exame da pretensão contida no apelo nobre passa, obrigatoriamente, pela análise de normas de Direito local - Lei Estadual n. 6.379/1996, Regulamento de ICMS/PB e Portaria n. 163/GSER/2007 do Secretário de Estado da Receita -, de modo que, tendo a Corte de origem solucionado a controvérsia à luz de tal legislação, fica inviabilizada a análise da quaestio no recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 280/STF. 2. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não vincula o Superior Tribunal de Justiça, cabendo a esta Corte a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de maneira que não há que se falar em reformatio in pejus pela aplicação, por ocasião da decisão aqui agravada, do óbice da Súmula n. 284/STF em relação à alegação de violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo não merece prosperar, tendo em vista a inexistência de argumentos aptos a ensejar a alteração do entendimento firmado na decisão agravada, que fica mantida por seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: .. verifico que o apelo nobre não merece conhecimento. No que concerne à alegação de violação ao disposto nos arts. 157 do Código de Processo Penal e 6º da Lei Complementar n. 105/2001, observa-se que a Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, assim consignou (e-STJ fls. 295/306): Em contrarrazões, a defesa dos réus Fábio Eduardo Correa, Breno Gracioso Cardoso é Eduardo de Cássio Correa, arguiu incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual no 6.379/96, em seu art. 70, com redação dada pela Lei Estadual no 8.247/07, alegando que é vedado ao Estado de legislar sobre o sistema financeiro nacional, e que a denúncia se embasou nas informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Fisco com esteio na referida lei. Aduzem que, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, as empresas administradoras de cartão de crédito fazem parte do sistema financeiro nacional, exigindo Lei Complementar Federal para dispor sobre suas obrigações, e, como tal, o Estado da Paraíba não pode criar responsabilidades no âmbito dessas instituições, como fez no art. 70 da Lei Estadual no 6.379/96, com redação dada pela Lei Estadual no 8.247/07, que dispõe: Art. 70. As Administradoras de cartões de crédito ou de débito deverão informar ao fisco estadual o valor referente a cada operação ou prestação efetuada por contribuintes do imposto, através de seus sistemas de crédito, débito ou similares. Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre o prazo e a forma de apresentação das informações de que trata o "caput" deste artigo. Pois bem. .. Inicialmente, importa esclarecer que a denúncia ofertada contra os recorridos está baseada em processo administrativo (no 1215382012-0) perante o Fisco Estadual, que atribuiu aos acusados a infringência aos arts. 158, I, e 160, I, ambos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado da Paraíba (RICMS/PB - DECRETO Nº 18.930, de 19 de junho de 1997) (decisão às fls. 26/30), que, por sua vez, embasou o Procedimento Investigatório Criminal no 002.2013.000308, que tramitou no Ministério Público (fls. 06/77). Ainda assim, entende a defesa que, tendo em vista que as infrações atribuídas aos réus foram descobertas a partir do comando do art. 646 do RICMS/PB, que é uma norma criada em face do disposto no art. 70 da Lei Estadual 6.379/96, toda a prova estaria contaminada por sua suposta inconstitucionalidade. À época dos fatos narrados na denúncia (anos de 2009 e 2010), o art. 646 do RICMS/PB (DECRETO ESTADUAL Nº 18.930, de 19 de junho de 1997) disciplinava que: .. Ocorre que, conforme art. 155, II, da Constituição Federal, compete aos Estados instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) e legislar sobre o assunto. Inclusive, a competência constitucional cometida aos Estados para legislar sobre ICMS inclui a de adotar medidas normativas tendentes a preservação de seu recolhimento, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 24 da Constituição Federal, respectivamente: "a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados"; e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". Por sua vez, a União e os Estados -membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no art. 24, I, da Constituição Federal de 1988: .. Nesse sentido já decidiu o STF: A União e os Estados -membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no art. 24, I, da Constituição do Brasil/1988. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado -membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. STF, ADI 442, rel. min. Eros Grau, j. 14-4-2010, DJE de 28-5-2010 Além de se tratar de competência constitucional suplementar dos Estados para disciplinar essa obrigação às instituições financeiras de cartões de crédito, o art. 70 da Lei Estadual 6379/96 criou dever às referidas administradoras em consonância com a regra geral contida na Lei Complementar Federal no 105/2001, que prevê: "Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: VI - administradoras de cartões de crédito; § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: .. IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;.." E a Lei Complementar Federal acima referida é exatamente a que advém da determinação constitucional contida no art. 192, CF/88: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. Assim, não se apresenta inconstitucional o art. 70 da Lei Estadual no 6379/96 que, ao dispor sobre ICMS, estabelece norma e procedimento quanto às administradoras de cartões de crédito, se é matéria legislativa concorrente entre Estado e União (art. 24, I, e seus §§ 2º e 30, c/c art. 155, II, todos da CF/88) e está em consonância com a regra geral contida em Lei Complementar Federal 105/2001, criada em face da determinação do art. 192 da CF/88. E, portanto, ao contrário do que alega a defesa, não há ofensa aos princípios constitucionais da reserva de jurisdição legislativa e de sigilo de dados. Desse modo, pelas razões expostas, não acolho a arguição de inconstitucionalidade. MÉRITO .. Está evidente que as informações obtidas pelo Fisco Estadual, e que embasaram a denúncia da presente ação, foram extraídas do cruzamento de dados financeiros "da empresa investigada fornecidos pelos réus com os fornecidos pelas instituições financeiras de cartões de crédito e de débito, ambos por obrigação legal na qualidade de contribuintes. A Lei Complementar nº 105/2001, confere legitimidade ao Fisco para acessar as mencionadas informações, donde a Receita, retirou as conclusões; após a regular tramitação do Procedimento Administrativo Tributário, em que foram respeitados o contraditório e ampla defesa, e depois remeteu, por meio de Representação Fiscal para Fins Penais, ao Ministério Público às análises realizadas. .. Assim, na hipótese dos autos, não houve qualquer tipo de violação à privacidade bancária dos réus. Observa-se claramente dos autos que, após o confronto das informações prestadas pela empresa contribuinte dos denunciados com as fornecidas pelas instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito e débito; o Fisco Estadual remeteu, por meio de Representação Fiscal para Fins Penais de fls. 09/33, ao Ministério Público, as conclusões obtidas por estas análises, discriminadas na decisão administrativa de fls. 28/32. Como aduziu o recorrente, "não constam nos autos, os detalhamentos pertinentes às movimentações bancárias dos réus, os dias em que ocorreram as transações, com quem foram efetuadas, quais os valores de cada operação, mas tão somente as conclusões, de uma forma geral, apontando as diferenças encontradas entre as informações prestadas pelo contribuinte e as repassadas pelas operadoras de cartões de crédito e débito". Sobre o compartilhamento das informações obtidas por meio da Lei Complementar 105/2001 com o Ministério Público para fins de persecução penal estatal, para que tais provas sirvam de elementos a configurar crime contra a ordem tributária, o STF também se manifestou claramente sobre o assunto, como vemos no seguinte julgado: .. Desta feita, diante da força vinculante das decisões judiciais exaradas pelo C. Supremo Tribunal Federal, nos quais resta assentada a Repercussão Geral da Questão Constitucional ora debatida, imperioso que seja levado a efeito juízo de retratação positivo do Juízo monocrático. Isso porque, forçoso reconhecer que a denúncia ora atacada apoiou-se em prova lícita, obtida após remessa do Fisco Estadual da Representação Fiscal para Fins Penais, que teve por base o confronto das informações bancárias prestadas pelas instituições financeiras e às fornecidas pela empresa dos denunciados, na qualidade de contribuinte, podendo, sem qualquer problema, haver o compartilhamento de tais elementos probatórios para fins de instauração de relação processual penal em que é investigada a prática de infração à ordem tributária. No mais, evidente a presença de justa causa para a ação penal consistente em elementos que evidenciem substrato mínimo probatório da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria do ilícito penal indicado na peça acusatória, devendo ser ressaltado que prevalece na fase do recebimento da denúncia o princípio in dubio pro societate. Ante o exposto, imperioso reconhecer a licitude da prova obtida mediante a requisição de informações bancárias diretamente pelo Fisco às instituições financeiras e legalidade do compartilhamento de tais elementos probatórios para fins de instauração de relação processual penal em que se investiga a prática de infração à ordem tributária. Consequentemente, voto em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MERITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO para receber a denúncia ofertada em face de FÁBIO EDUARDO CORREA, DRENO GRACIOSO CARDOSO e EDUARDO DE CÁSSIO CORREA, pela prática, em tese, do crime previsto no Art. 1º, inciso 1, da Lei 8.137/90, c/c os arts. 29 e 71 do Código Penal, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação penal, nos termos anteriormente expendidos. Ocorre que os recorrentes, nas razões do apelo nobre, com base no que está disposto na Lei Estadual n. 6.379/1996, no Regulamento de ICMS e na Portaria n. 163/GSER/2007 do Secretário de Estado da Receita, argumentaram que "o fisco da Paraíba, com base numa portaria, pautada num regulamento, que se escora numa lei local, padronizou a quebra de sigilo financeiro de todos os seus contribuintes, em bloco. E utiliza tais dados como prova para fins de lançamento de oficio de ICMS. E, depois, repassa essa prova ao ministério público, que a utiliza em ação penal", de maneira que, segundo entendem, a construção da prova que consubstancia os autos seria ilegal por alegada violação ao disposto no art. 6º da LC n. 105/2001 (e-STJ fl. 358). Nesse contexto, exsurge dos autos, consoante bem apontou o Ministério Público Federal, que, " t endo em vista que a matéria de fundo foi decidida à luz da legislação estadual, ainda que o REsp aponte violação a lei federal, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo exame das normas locais, o que inviabiliza sua apreciação nesta sede. É aplicável, no caso, o óbice da Súmula 280/STF (AgInt no AREsp 1413633/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020)" (e-STJ fl. 489). No mais, aplica-se à tese defensiva de violação ao disposto no 619 do Código de Processo Penal o teor da Súmula n. 284/STF, na medida em que não demonstrada pelos recorrentes a forma pela qual o acórdão hostilizado teria violado o dispositivo legal em comento (e-STJ fl. 360). Ainda que assim não fosse, deve-se asseverar que os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nessa linha, não haveria que se falar em violação ao disposto no referido art. 619 do CPP quando, em casos como o presente, a oposição do recurso integrativo reflete a insatisfação com o resultado do julgamento, e não prestação jurisdicional insuficiente ou viciada nos termos do comando contido no dispositivo legal referido. (Grifei.) Apenas deve-se reiterar que o exame da pretensão contida no apelo nobre passa, obrigatoriamente, pela análise de normas de Direito local, de modo que, tendo a Corte de origem solucionado a controvérsia à luz de tal legislação e fazendo referências às suas disposições, fica inviabilizada a análise da quaestio no recurso especial, pelo óbice da Súmula 280/STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RODÍZIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS-GUINCHO. ISENÇÃO DO RODÍZIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEI MUNICIPAL 10.761/1994. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. A análise da controvérsia impõe a esta Corte Superior o exame de legislação local, a saber: Leis Municipais 12.490/1997 e 14.751/2008. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, consoante a aplicação analógica da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." .. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.814.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019, grifei.) No mais, cumpre ressaltar que a admissibilidade do recurso especial realizada pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, a quem cabe a apreciação definitiva dos requisitos de admissibilidade recursais, não havendo que se falar em indevida "reformatio in pejus". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 330, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. ERRO DE FATO. RESULTADO DA DEMANDA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. .. 3. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal local ou a certidão de tempestividade expedida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, cabendo a este último realizar nova apreciação dos pressupostos dos recursos especiais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 6.597/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe de 2/10/2020, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator