RHC 191262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário estava devidamente fundamentada conforme os requisitos jurisprudenciais e já havia sido corroborada por precedente do STJ (RMS 51.023/MG); a decisão que recebeu a denúncia demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, sendo suficiente a fundamentação sucinta; pedidos de reclassificação da conduta e de reconhecimento de decadência demandam dilação probatória e, portanto, não são analisáveis na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: HENRIQUE DONIZETI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Decadência Da Representação, Reclassificação Da Conduta, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial Decadência Da Representação Reclassificação Da Conduta +1 more

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Parties

HENRIQUE DONIZETI NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da quebra de sigilo bancário
  2. 2 suficiência da fundamentação para recebimento da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de reclassificação de crime e decadência da representação na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário estava devidamente fundamentada conforme os requisitos jurisprudenciais e já havia sido corroborada por precedente do STJ (RMS 51.023/MG); a decisão que recebeu a denúncia demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, sendo suficiente a fundamentação sucinta; pedidos de reclassificação da conduta e de reconhecimento de decadência demandam dilação probatória e, portanto, não são analisáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus