HC 985629 - DECISAO

HC 985629 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente por ser incabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a intervenção, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRUNO LAIGNIER DE OLIVEIRA CARVALHO; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Telemático, Bloqueio De Valores, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fishing Expedition, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Telemático Bloqueio De Valores Habeas Corpus Súmula 691/stf Fishing Expedition +1 more

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Parties

BRUNO LAIGNIER DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise da legalidade da quebra de sigilo bancário e telemático

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente por ser incabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em observância à Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a intervenção, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.