AREsp 2543827 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência e nas normas aplicáveis (Lei nº 8.021/90, LC 105/2001 e IN 802/2007), concluiu que a utilização de extratos bancários foi lícita, não houve cerceamento de defesa, existiram valores omitidos sem comprovação de origem que justificam o lançamento do IRPF, e as questões suscitadas exigiriam reexame probatório ou padeciam de fundamentação deficiente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MANUEL DA COSTA TORRES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Lançamento Tributário, Imposto De Renda De Pessoa Física (irpf), Presunção De Omissão De Receita, Sujeito Passivo, Instrução Normativa 802/2007, Lei Complementar 105/2001, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Quebra De Sigilo Bancário Lançamento Tributário Imposto De Renda De Pessoa Física (irpf) Presunção De Omissão De Receita Sujeito Passivo +5 more

Case Brief

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Parties

MANUEL DA COSTA TORRES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 43, 100 I, 103 I, 121, §único I e 142 do CTN
  3. 3 ilegalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência e nas normas aplicáveis (Lei nº 8.021/90, LC 105/2001 e IN 802/2007), concluiu que a utilização de extratos bancários foi lícita, não houve cerceamento de defesa, existiram valores omitidos sem comprovação de origem que justificam o lançamento do IRPF, e as questões suscitadas exigiriam reexame probatório ou padeciam de fundamentação deficiente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.