RHC 201847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de IVALDO CAMPOS FILHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO no HC n. 1002852-72.2024.4.01.0000. Depreende-se dos autos que o juízo de primeiro grau da Justiça Federal da Subseção Judiciária do município de Balsas atendeu a pedido da quebra do sigilo bancário do recorrente. O pedido, na origem, foi formulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em desfavor do paciente, servidor da Agência lotado no Município de Balsas/MA, ao fundamento de que foi instaurado procedimento interno para apurar se estaria ocorrendo recebimento "propina" para favorecimento de empresas fiscalizadas. Em suas razões recursais, a Defesa alega, em síntese, que a decisão afronta o direito fundamental à privacidade do recorrente, eis que este sequer responder a qualquer inquérito policial ou ação penal. Saliente, ainda, violação ao princípio do contraditório, pois a medida foi adotada sem qualquer tipo de intimação ou notificação prévia acerca do processo e do procedimento administrativo instaurados. Requer, no mérito, o provimento do recurso ordinário para que sejam desentranhados dos autos o PAD instaurado, bem como os elementos provenientes da quebra do sigilo bancário decretada. Acórdão denegatório da decisão da autoridade impetrada às fls. 2027/2037. Parecer do MPF às fls. 2106/2112, onde se manifesta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade e da constitucionalidade da medida de quebra do sigilo bancário do recorrente deferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária do município de Balsas/MA. O Tribunal impetrado se valeu dos seguintes fundamentos para negar a ordem requerida: "Quanto ao ponto, cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada quando necessária para apuração da ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, trazendo, nos incisos I a IX, um rol meramente exemplificativo de infrações penais nas quais a medida pode ocorrer. No mesmo sentido, a quebra de sigilo também pode ser requerida independentemente da existência de processo judicial em curso, desde que solicitados por comissão de inquérito administrativo e destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (art. 3º, §1º e 2º da Lei Complementar nº 105/2001). No caso dos autos, verifica-se que a medida foi deferida para apurar suposta prática dos crimes de corrupção passiva e/ou concussão, já que a ANTT sustenta a tese de que o paciente teria recebido vantagem indevida em razão da função que exercia, do que se extrai também haver apuração de responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições. Assim, pelo narrado, observa-se indícios suficientes de materialidade e autoria na prática de infração penal (corrupção passiva e/ou concussão), consubstanciado pelo depoimento do Sr. João de Deus Silva Filho à Polícia Civil de Balsas, no sentido de ter feito pagamento de "propina" ao paciente. Afigura-se presente também a indispensabilidade do meio de obtenção de prova pretendido, uma vez que somente por meio do afastamento do sigilo bancário é que será possível confirmar se realmente houve transferências em favor do servidor, especialmente para identificar possível reiteração da conduta imputada, o que justifica o período de quebra pretendido. Ademais, ainda que a parte impetrante sustente que o paciente não foi intimado da decisão que deferiu a medida, o contraditório, no caso concreto, foi diferido, permitindo-se manifestação acerca do conteúdo da quebra de sigilo, bem como de seus aspectos formais." Como se sabe, "o direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS n. 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). Na hipótese, os trechos transcritos revelam a existência de indícios aptos a autorizarem a decretação da medida invasiva. Observa-se que a quebra do sigilo bancário foi fundamentada na necessidade de apuração da suposta prática de crimes de corrupção passiva e concussão atribuídos ao recorrente pela Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT, que instaurara processo administrativo disciplinar com o mesmo objeto, diante de indício oriundo do relato de João de Deus Silva Filho à Polícia Civil do Município de Balsas no sentido de ter pago propina ao investigado. Cumpre ressaltar que a medida encontra amparo no disposto no art. 3º, §§1º e 2º da LC nº 105/01, que assim dispõe: Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. § 1o Dependem de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. § 2o Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo independe da existência de processo judicial em curso Outrossim, como bem apontado pela Corte de origem, o contraditório, na hipótese, foi adotado de modo de diferido, eis que ao recorrente foi possível ter acesso ao conteúdo obtido a partir do cumprimento da medida, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. FUMUS COMISSI DELICTI. ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E DO COMETIMENTO DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 168, § 3º, E 177, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO EVIDENCIADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE. 1. O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS n. 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). 2. Na hipótese vertente, a decisão proferida pelo Desembargador relator, acima transcrita, deixa claro a existência de indícios de atos ilícitos perpetrados pelo magistrado, ora paciente, em conluio com auxiliares da justiça, em desfavor de massas falidas ou de empresas em recuperação judicial (processos em curso na 5ª Vara Cível de Niterói), evidenciando favorecimento pessoal, lavagem de capitais e, ainda, delitos capitulados nos arts. 168, § 3º, e 177, ambos da Lei n. 11.101/2005, conforme farta documentação constante do Processo Administrativo n. 2019-0060857 instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, após determinação do Conselho Nacional de Justiça, e dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 3. A decisão vergastada cumpriu com a exigência da limitação temporal da medida, conforme se depreende de seu dispositivo, não havendo falar em desproporcionalidade, porquanto atende ao pleito do Ministério Público, o qual se fundamenta nos períodos de movimentações financeiras atípicas de todos os envolvidos, apontado pelos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), encaminhados pelo COAF 4. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada, no deferimento da medida inaudita altera partes, porquanto, considerando que o inquérito judicial é procedimento administrativo para apurar infração penal praticada por magistrado, é certo que, em relação aos elementos probatórios e as medidas de cautelares deferidas no curso da investigação, o exercício do contraditório fica diferido para a fase judicial, de acordo com o devido processo legal (HC n. 395.983/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018). 5. Ordem denegada. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade na medida empregada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA