AREsp 2463642 - DECISAO

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Reconsiderou-se a fundamentação da decisão agravada mantendo-se, porém, o resultado de negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que a quebra do sigilo bancário é medida excepcional que somente se justifica após exaurimento dos demais meios executivos e que, no caso, o Tribunal de origem considerou a prova pericial suficiente; ademais, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para inverter o entendimento, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo Resende Felippe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; reconsiderada a fundamentação da decisão agravada, mantendo-se o provimento final que negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Medida Executiva Atípica, Expedição De Ofício À Receita Federal, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Quebra De Sigilo Bancário Ônus Da Prova Prova Pericial Medida Executiva Atípica Expedição De Ofício À Receita Federal Súmula 7/stj

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Parties

Marcelo Resende Felippe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da quebra do sigilo bancário como medida executiva excepcional
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a fundamentação da decisão agravada mantendo-se, porém, o resultado de negar provimento ao agravo em recurso especial, por entender que a quebra do sigilo bancário é medida excepcional que somente se justifica após exaurimento dos demais meios executivos e que, no caso, o Tribunal de origem considerou a prova pericial suficiente; ademais, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório para inverter o entendimento, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; reconsiderada a fundamentação da decisão agravada, mantendo-se o provimento final que negou provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada apenas para substituir a fundamentação, mantendo-se a decisão de negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.