AREsp 2669200 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1.049/1.052): Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial interposto pelo Parquet, apontando o óbice previsto na Súmula nº 83/STJ. Na origem, os ora agravados JOÃO PAULO ALVES DO NASCIMENTO e ALTEMIR SOARES DO NASCIMENTO são investigados pela prática do crime de fraude a procedimento licitatório junto à prefeitura de Cruzeiro do Sul/AC, por meio de combinação de propostas e ajuste dos preços ofertados, envolvendo valores de aproximadamente R$ 4.977.155,24. No curso das investigações, a movimentação financeira dos sócios das empresas ATLAS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI e M. D. CONSTRUÇÕES EIRELI revelou-se imprescindível para aferição da possível prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, à época vigente. Por meio do Relatório de Inteligência Financeira nº 64.124, a Unidade de Inteligência Financeira constatou o envolvimento de JOÃO PAULO ALVES DO NASCIMENTO em 12 (doze) transações bancárias, nas quais a empresa ATLAS movimentou aproximadamente R$ 54.487.730,00 entre 15/07/2018 e 16/06/2021. Acolhendo a tese defensiva quanto à nulidade do RIF nº 64.124 e todos os elementos de provas dele decorrentes, sob o fundamento de que foram irregularmente solicitados diretamente pela autoridade policial, a despeito do indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal pelo juízo de origem, o Tribunal Regional da 1ª Região deu parcial provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 1003846-89.2022.4.01.3001. Eis a ementa do referido acórdão (fl. 888): "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. REQUISIÇÃO DIRETA DE RIF A UNIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Destaca-se que as questões ora em análise, não dizem respeito estritamente ao direito de ir e vir do paciente, haja vista que não se discute a presença de fundamentos à prisão cautelar. Conquanto a jurisprudência seja pacífica no sentido de ser cabível a ação constitucional e Habeas Corpus para discutir questões dessa natureza. 1. Após o indeferimento da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal pelo Juízo a quo, a autoridade policial requisitou diretamente o relatório de inteligência financeira, burlando de forma clara o monopólio da atividade jurisdicional para deferimento desse acesso, conforme relato do RIF. 1. Devem ser anuladas as provas derivadas do referido RIF, com base na teoria da ilicitude por derivação, sem prejuízo de renovação das medidas pela autoridade policial se entender presentes os requisitos legais para tanto. 1. Recurso em Sentido Estrito parcialmente provido, tão somente para declarar a nulidade do RIF. 64.124 e todos elementos de provas dele decorrentes." Foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, os quais restaram rejeitados (fls. 947/953). Em sede de recurso especial (fls. 975/982), o MPF argumentou que o referido acórdão negou vigência aos arts. 1º, § 3º, inc. IV, e 6º da Lei Complementar 105/2001, ao art. 6º, inc. III, do CPP, bem como ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.830/2013. Sustentou, em suma, que não se trata de fishing expedition contra cidadãos que não estavam sob investigação criminal e que a legislação em vigor autoriza o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira preexistentes no banco de dados da UIF. Acrescentou que o Tema 990, em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da remessa dos relatórios de inteligência financeira e fiscal diretamente aos órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, é posterior ao indeferimento da medida cautelar de quebra de sigilo bancário pelo juízo da origem. Requereu a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a validade do compartilhamento informações entre os órgãos de inteligência financeira e de investigação. Todavia, o apelo especial foi inadmitido pelo Vice- Presidente do TRF da 1ª Região, com fundamento no Enunciado nº 83 do STJ (fls. 1015/1017). No presente agravo (fls. 1021/1034), a Procuradoria da República na 1ª Região argumenta que a tese adotada pela Corte Regional não estaria em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a "validade do compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial" (fl. 1027), razão pela qual não há que se falar no óbice sumular 83/STJ. Postulou, assim, o provimento do presente agravo para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 1.049/1.062). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. O Tribunal de origem assim decidiu quanto a vexata quaestio, apoiado em fundamento constitucional. Confira-se (e-STJ fls. 885/887): Percebe-se dos documentos acostados aos autos, que após o indeferimento da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal pelo Juízo a quo, a autoridade policial requisitou diretamente o relatório de inteligência financeira, burlando de forma clara o monopólio da atividade jurisdicional para deferimento desse acesso, conforme relato do RIF, in verbis: 1. As comunicações de operações financeiras de que trata a Lei n. 9.613/98 disponíveis neste relatório, bem como em seus anexos, referem-se aos alvos do Procedimento n. 2020.0047928 e restringem-se ao período informado no SEI-C N. 85403. 2. As comunicações detalhadas no anexo em formato .pdf deste relatório são aquelas em que pessoas físicas ou jurídicas objeto do SEI-C N. 85403 estão relacionadas como titulares das operações financeiras comunicadas ao Coaf. Toda as comunicações em que figuram pessoas físicas ou jurídicas objeto do SEI-C n. 85403, inclusive aquelas cujo envolvimento de tais pessoas é diferente de titular, encontram- se detalhadas nas planilhas em formato .CSV anexas. Salienta-se, ainda, que o nosso sistema jurídico não autoriza a investigação sobre determinada pessoa, mas sim pelos fatos por ele praticados, com a devida limitação temporal e objetiva. Das provas trazidas nos autos, constata-se que os pacientes foram investigados com base na quebra de sigilo bancário obtido de forma inadequada, passível, portanto, de ser anulada, pois não presentes os requisitos de regularidade e validade necessários. Importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal, no tema 990, entendeu que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade no compartilhamento, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal, no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, não havendo obrigatoriedade de autorização prévia do Poder Judiciário. Nesse sentido: Ementa Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (RE 1055941, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021). .. Portanto, verifica-se que o RIF questionado nos autos foi fruto de solicitação direta da autoridade policial, após indeferimento do juízo quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, afigurando-se em indevida atuação da autoridade policial. Assim, a excepcionalidade do caso ocasiona a nulidade do RIF 64.124 em relação aos pacientes, posto que inequívoco o vício de ordem procedimental. De igual forma, devem ser anuladas as provas derivadas do referido RIF, com base na teoria da ilicitude por derivação, sem prejuízo de renovação das medidas pela autoridade policial se entender presentes os requisitos legais para tanto. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso em Sentido Estrito, tão somente para declarar a nulidade do RIF. 64.124 e todos elementos de provas dele decorrentes. (Grifei.). Portanto, é evidente que a conclusão da Corte de origem arrimou-se em fundamento constitucional. Não obstante, a parte ora agravante não interpôs o recurso extraordinário direcionado para o Supremo Tribunal Federal, o que lhe era devido, haja vista a necessidade inarredável de se desconstituir o fundamento constitucional que dá suporte à conclusão do Tribunal a quo, máxime por se tratar de tese fixada em repercussão geral. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A instância ordinária dirimiu a controvérsia a respeito da ausência de relação jurídico-tributária que obrigue o titular de serviços notariais, na condição de pessoa física, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados (folha de salários), utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Contudo, a ora recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.046.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA