REsp 2082649 - DECISAO

REsp 2082649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido limitou a quebra de sigilo a movimentações específicas (R$ 729.000,00) e fundamentou a medida em elementos objetivos: esgotamento de tentativas de localização de bens, falta de patrimônio demonstrado pela executada e comportamento contraditório quanto à destinação dos valores; tal decisão está em conformidade com o art. 139, IV, do CPC e com a jurisprudência desta Corte autorizando requisição de informações de terceiros para a satisfação da execução.

Parties
Executada/recorrente: LINEVIAS - COMERCIO, LOGISTICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA.; Exequente/recorrida: RSG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Artigo 139, IV, CPC, Execução De Título Extrajudicial, Medidas Atípicas De Execução, Impenhorabilidade Das Verbas Remuneratórias, Efetividade Da Tutela Executiva
Processo Civil Execução Quebra De Sigilo Bancário Artigo 139, Iv, CPC Execução De Título Extrajudicial Medidas Atípicas De Execução Impenhorabilidade Das Verbas Remuneratórias Efetividade Da Tutela Executiva

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Parties

LINEVIAS - COMERCIO, LOGISTICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA.

Executada/recorrente

RSG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 139, IV, do CPC autoriza a expedição de ofício para obtenção de informações bancárias específicas em execução de título extrajudicial
  2. 2 Se é necessário demonstrar ato ilícito, ocultação de bens ou fraude à execução para autorizar a quebra de sigilo bancário
  3. 3 Se a medida configuraria quebra genérica de sigilo ou conversão do juízo executivo em instrumento inquisitório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido limitou a quebra de sigilo a movimentações específicas (R$ 729.000,00) e fundamentou a medida em elementos objetivos: esgotamento de tentativas de localização de bens, falta de patrimônio demonstrado pela executada e comportamento contraditório quanto à destinação dos valores; tal decisão está em conformidade com o art. 139, IV, do CPC e com a jurisprudência desta Corte autorizando requisição de informações de terceiros para a satisfação da execução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.