REsp 2065335 - ACORDAO

REsp 2065335 - ACORDAO

Por tratar-se de hipótese em que a instituição financeira, vítima do delito, apurou a conduta por procedimento interno e comunicou o fato à autoridade competente, encaminhando a documentação pertinente, não se caracterizou quebra de sigilo bancário nos termos do art. 1º, § 3º, IV, da LC 105/2001; a anulação demandada implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: BRUNO PIRES; Vítima: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Prova Ilícita, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Lei Complementar 105/2001
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário Prova Ilícita Revolvimento De Matéria Fático Probatória Lei Complementar 105/2001

Case Brief

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Parties

BRUNO PIRES

Agravante

Caixa Econômica Federal

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra de sigilo bancário quando instituição financeira comunica à autoridade competente
  2. 2 aplicação do art. 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar n. 105/2001
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese em que a instituição financeira, vítima do delito, apurou a conduta por procedimento interno e comunicou o fato à autoridade competente, encaminhando a documentação pertinente, não se caracterizou quebra de sigilo bancário nos termos do art. 1º, § 3º, IV, da LC 105/2001; a anulação demandada implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantida a decisão recorrida que não reconheceu a nulidade dos extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal