RHC 228588 - DECISAO

RHC 228588 - DECISAO

As decisões que decretaram as quebras de sigilo e as interceptações estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos (relatórios fiscais, investigação do PIC/CIRA, indícios de confusão patrimonial, vinculação do recorrente às ECDs de empresas do grupo e o montante desviado), demonstrando necessidade e...

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Parties
Impetrante/recurrente: NÉDIO ANTÔNIO PREDEBON; Impugnado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Interceptação Telefônica, Telemática E Informática, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Sonegação Fiscal, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Interceptação Telefônica, Telemática E Informática Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +3 more

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Parties

NÉDIO ANTÔNIO PREDEBON

Impetrante/recurrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação das decisões que decretaram quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico, telemático e informático
  2. 2 licitude e requisitos das interceptações telefônicas e prorrogações
  3. 3 proporcionalidade temporal das medidas cautelares

Ratio Decidendi

As decisões que decretaram as quebras de sigilo e as interceptações estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos (relatórios fiscais, investigação do PIC/CIRA, indícios de confusão patrimonial, vinculação do recorrente às ECDs de empresas do grupo e o montante desviado), demonstrando necessidade e proporcionalidade temporal das medidas; não se verifica nulidade ou constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.