HC 1059423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por KATTUCHA DELFINO VILELLA contra decisão em que deneguei a ordem (e-STJ fls. 154/158). Aduz a requerente a superveniência de decisão do Juízo do primeiro grau, por meio da qual o Magistrado singular "reconheceu expressamente a dificuldade de acesso aos elementos de prova que fundamentaram as medidas cautelares invasivas, determinando a juntada dos documentos aos autos" (e-STJ fl. 185). Alega que "o fato novo noticiado é de extrema relevância, pois corrobora integralmente a tese defensiva" (e-STJ fl. 186) de nulidade processual, por cerceamento de defesa, tendo em vista que a decisão que decretou a quebra de sigilo de dados bancários fundamentou-se em documentos inexistente nos autos. Diante dessas considerações, requer "seja reconhecida a ilicitude da quebra de sigilo e, por consequência, de todas as provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), uma vez que a medida se baseou em documentos ausentes dos autos, configurando nulidade insanável" (e-STJ fl. 187). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, verifica-se a prejudicialidade do presente pedido de reconsideração, tendo em vista que a decisão ora recorrida (e-STJ fls. 154/158) foi tornada sem efeito. Ademais, a tese de nulidade por cerceamento de defesa não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, ficando esta Corte impedida de apreciar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, não conheço do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA