AREsp 3014138 - DECISAO

AREsp 3014138 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, vinculando-se ao entendimento do TJPE e ao Tema 225 do STF sobre a constitucionalidade do acesso a dados bancários em procedimento fiscal sem autorização judicial; faltou prequestionamento sobre determinadas normas federais; questões relativas à base de cálculo do ICMS e à substituição tributária demandam reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não se acolheram as alegações do recorrente.

Parties
Agravante: DYAZY COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Malha Fina, Lei Complementar 105/2001, ICMS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Quebra De Sigilo Bancário Malha Fina Lei Complementar 105/2001 ICMS +4 more

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Parties

DYAZY COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade da obtenção de dados bancários pelo Fisco sem autorização judicial (art. 6º da LC 105/2001 e RE 601314/Tema 225 STF)
  3. 3 constitucionalidade e alcance do Tema 225 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, vinculando-se ao entendimento do TJPE e ao Tema 225 do STF sobre a constitucionalidade do acesso a dados bancários em procedimento fiscal sem autorização judicial; faltou prequestionamento sobre determinadas normas federais; questões relativas à base de cálculo do ICMS e à substituição tributária demandam reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não se acolheram as alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se