HC 1076817 - DECISAO

HC 1076817 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou cerceamento de defesa já que os arquivos das quebras de sigilo foram disponibilizados via link na nuvem e a defesa não informou o e-mail para recebimento; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus, e não se verificou...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JUACI MATIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Frutos Da Árvore Envenenada, Acesso À Prova, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUACI MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por ausência dos Relatórios de Inteligência Financeira que embasaram a quebra de sigilo
  2. 2 Se cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se havia flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou cerceamento de defesa já que os arquivos das quebras de sigilo foram disponibilizados via link na nuvem e a defesa não informou o e-mail para recebimento; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se