RHC 237291 - DECISAO

RHC 237291 - DECISAO

A decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada em elementos concretos da investigação, mostrou-se necessária, adequada e proporcional para apurar suposta apropriação indébita; diante da ausência de ilegalidade manifesta e da inadequação do habeas corpus para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório, impõe-se a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (paciente): HERMES LUIZ SANTOS AOKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito Em Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Diligências Investigativas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade Temporal Das Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Bancário Diligências Investigativas Fundamentação Judicial Proporcionalidade Temporal Das Medidas Cautelares Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

HERMES LUIZ SANTOS AOKI

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito Em Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da quebra de sigilo bancário
  2. 2 necessidade e adequação da medida investigativa
  3. 3 proporcionalidade do período tempor almente abrangido pela quebra de sigilo

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada em elementos concretos da investigação, mostrou-se necessária, adequada e proporcional para apurar suposta apropriação indébita; diante da ausência de ilegalidade manifesta e da inadequação do habeas corpus para reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório, impõe-se a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.