HC 1092658 - ACORDAO

HC 1092658 - ACORDAO

A quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada e é imprescindível para elucidar a fraude eletrônica envolvendo transferência via PIX para conta vinculada ao investigado; o pedido observou a subsidiariedade das medidas, não exigiu contraditório prévio por se tratar de prova sigilosa fundamentada em indícios concretos, e o recorte temporal fixado é pertinente ao objeto da investigação, não configurando devassa indiscriminada; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Aggravante/paciente: GABRIEL MARINHO LIMA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Estelionato Eletrônico (art. 171, § 2º a, Do Cp), Lei Complementar N. 105/2001, Subsidiariedade Da Medida, Delimitação Temporal, Fishing Expedition
Processo Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário Estelionato Eletrônico (art. 171, § 2º A, Do Cp) Lei Complementar N. 105/2001 Subsidiariedade Da Medida Delimitação Temporal Fishing Expedition

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARINHO LIMA

Aggravante/paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo bancário
  2. 2 caráter subsidiário e imprescindibilidade da medida
  3. 3 necessidade de contraditório prévio em medidas sigilosas

Ratio Decidendi

A quebra de sigilo bancário foi devidamente fundamentada e é imprescindível para elucidar a fraude eletrônica envolvendo transferência via PIX para conta vinculada ao investigado; o pedido observou a subsidiariedade das medidas, não exigiu contraditório prévio por se tratar de prova sigilosa fundamentada em indícios concretos, e o recorte temporal fixado é pertinente ao objeto da investigação, não configurando devassa indiscriminada; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.