AREsp 3145536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a mitigação do sigilo bancário para satisfazer interesse patrimonial privado seria desproporcional diante de medidas constritivas existentes (bloqueio via Sisbajud) e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CYMI O&M LTDA. E OUTRO; Agravada/embargada: Induttos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário, Sigilo Bancário, Fraude À Execução, Medidas Constritivas, Medida Executiva Atípica (art. 139, IV, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário Sigilo Bancário Fraude À Execução Medidas Constritivas Medida Executiva Atípica (art. 139, Iv, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CYMI O&M LTDA. E OUTRO

Agravante/recorrente

Induttos

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu omissão/obscuridade no acórdão sobre indícios de fraude à execução e frustração das medidas constritivas (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se é cabível a requisição, via Sisbajud, de extratos bancários consolidados da devedora como medida executiva atípica (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e reforma de acórdão alinhado à jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a mitigação do sigilo bancário para satisfazer interesse patrimonial privado seria desproporcional diante de medidas constritivas existentes (bloqueio via Sisbajud) e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar honorários, já que fixados na origem.
  • Intimem-se.