RHC 142236 - DECISAO

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Nega-se provimento ao habeas corpus porque a autoridade judicial de origem e o Tribunal Regional demonstraram que estavam presentes indícios suficientes (Informação de Polícia Judiciária n. 488/2019), a medida era imprescindível e pertinente para a investigação, e o lapso temporal foi adequadamente delimitado...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO JOB DA SILVA NETO; Recorrente: ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Corrupção De Agentes Públicos, Habeas Corpus, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Limitação Temporal Da Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Organização Criminosa Contrabando De Cigarros Corrupção De Agentes Públicos Habeas Corpus +2 more

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Parties

FRANCISCO JOB DA SILVA NETO

Recorrente

ELAYNNE CRISTINA DANTAS DE FARIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal e sua limitação temporal
  2. 2 requisitos para decretação da quebra de sigilo: indícios de delito, imprescindibilidade da medida, pertinência temática, delimitação de sujeitos e lapso temporal
  3. 3 aplicabilidade da LC n. 105/2001, art. 1º, § 4º e do art. 5º, XII da CF/88

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a autoridade judicial de origem e o Tribunal Regional demonstraram que estavam presentes indícios suficientes (Informação de Polícia Judiciária n. 488/2019), a medida era imprescindível e pertinente para a investigação, e o lapso temporal foi adequadamente delimitado (01/10/2016 a 31/07/2019), não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nem ilegalidade a justificar o trancamento do pedido de quebra de sigilo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.