HC 628555 - DECISAO

HC 628555 - DECISAO

A decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal não foi nula: havia investigação prévia e perícia do CNMP apontando pagamentos suspeitos (incluindo o nome do paciente) no montante indicado, a decisão judicial, embora sucinta, fundamentou-se por relationem em elementos investigativos suficientes, e o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/impetrante: TIAGO SAUNDERS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente/parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Art. 563 Do CPP, Segredo De Justiça
Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Fundamentação Art. 563 Do CPP Segredo De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SAUNDERS MARTINS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça, Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação mínima na decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal
  2. 2 admissibilidade de fundamentação per relationem
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal não foi nula: havia investigação prévia e perícia do CNMP apontando pagamentos suspeitos (incluindo o nome do paciente) no montante indicado, a decisão judicial, embora sucinta, fundamentou-se por relationem em elementos investigativos suficientes, e o paciente não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; por essas razões, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denega-se a ordem de habeas corpus