HC 893957 - DECISAO

HC 893957 - DECISAO

A decisão foi denegada porque a Corte entendeu que a ordem judicial que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal estava devidamente fundamentada, havia correlação entre os fundamentos e os elementos colhidos na investigação complexa (identificação de ao menos 21 indivíduos), e a medida mostrou-se imprescindível para a apuração dos delitos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GLENDA YONARA DE PAIVA TORRES; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Interceptação Telemática, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Constitucional Processual Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Interceptação Telemática Nulidade De Provas +2 more

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Parties

GLENDA YONARA DE PAIVA TORRES

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilos bancário e fiscal
  2. 2 nulidade de medidas cautelares e das provas delas decorrentes
  3. 3 fundamentação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque a Corte entendeu que a ordem judicial que autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal estava devidamente fundamentada, havia correlação entre os fundamentos e os elementos colhidos na investigação complexa (identificação de ao menos 21 indivíduos), e a medida mostrou-se imprescindível para a apuração dos delitos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.