RHC 184346 - DECISAO

RHC 184346 - DECISAO

Havendo elementos informativos sobre desvios de recursos de empresa privada na ordem de R$ 1.300.000,00, ligados a operações entre empresas e pessoas vinculadas aos pacientes, e diante da impossibilidade de apurar a extensão do suposto desvio e identificar beneficiários sem acesso às contas e dados fiscais, a...

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Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MOREIRA VALENTE CPF 318.280.928-88; Paciente: HENRIQUE GUSTAVO DACOSTA CPF 012.317.116-47; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Bancário Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Habeas Corpus Apropriação Indébita Inquérito Policial

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Parties

BRUNO HENRIQUE MOREIRA VALENTE CPF 318.280.928-88

Paciente

HENRIQUE GUSTAVO DACOSTA CPF 012.317.116-47

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal
  2. 2 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da medida de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

Havendo elementos informativos sobre desvios de recursos de empresa privada na ordem de R$ 1.300.000,00, ligados a operações entre empresas e pessoas vinculadas aos pacientes, e diante da impossibilidade de apurar a extensão do suposto desvio e identificar beneficiários sem acesso às contas e dados fiscais, a decretação da quebra de sigilo bancário e fiscal, nos termos da Lei Complementar 105/2001 e com autorização judicial, revelou-se proporcional e necessária, razão pela qual o habeas corpus que buscava sua invalidação foi denegado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.