RHC 187377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o envio das quebras de sigilo fiscal e bancário pela Vara Fiscal às autoridades de persecução ocorreu em estrito cumprimento de obrigação legal diante de indícios de crimes tributários e de lavagem de dinheiro relacionados ao Processo de Execução Fiscal n. 5869-72.2021.8.17.2001; os dados repassados já constavam nos autos de medida cautelar fiscal, não se caracterizando fishing expedition, e não se demonstrou constrangimento ilegal, de modo que não há nulidade das provas.

Parties
Recorrente: Claúdia Abrahamian de Souza; Informante: Procuradoria do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão agravada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Trancamento De Inquérito Policial, Compartilhamento De Dados Entre Órgãos, Fishing Expedition, Lavagem De Dinheiro, Grupo Econômico, Abuso De Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Trancamento De Inquérito Policial Compartilhamento De Dados Entre Órgãos Fishing Expedition Lavagem De Dinheiro +3 more

Case Brief

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Parties

Claúdia Abrahamian de Souza

Recorrente

Procuradoria do Estado de Pernambuco

Informante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova decorrente da quebra de sigilo fiscal e bancário
  2. 2 Legalidade do envio de informações pela Vara Fiscal aos órgãos de persecução penal
  3. 3 Caracterização de fishing expedition

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o envio das quebras de sigilo fiscal e bancário pela Vara Fiscal às autoridades de persecução ocorreu em estrito cumprimento de obrigação legal diante de indícios de crimes tributários e de lavagem de dinheiro relacionados ao Processo de Execução Fiscal n. 5869-72.2021.8.17.2001; os dados repassados já constavam nos autos de medida cautelar fiscal, não se caracterizando fishing expedition, e não se demonstrou constrangimento ilegal, de modo que não há nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos