RHC 192028 - DECISAO

RHC 192028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse processual, já que os autos relativos à quebra de sigilo e à ação penal conexa foram arquivados por ausência de justa causa, tornando ineficaz a discussão sobre eventual nulidade na ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, e fundamento...

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Parties
Recorrente: JOSE MIZAEL AVELAR ODEBRECHT; Recorrente: ADMUNDO ODERECHT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Nulidade De Ato Processual, Interesse Processual, Arquivamento Por Ausência De Justa Causa, Provas Derivadas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Nulidade De Ato Processual Interesse Processual Arquivamento Por Ausência De Justa Causa Provas Derivadas

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Parties

JOSE MIZAEL AVELAR ODEBRECHT

Recorrente

ADMUNDO ODERECHT NETO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que decretou quebra de sigilo
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a quebra de sigilo
  3. 3 existência de interesse processual para conhecimento do recurso diante do arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse processual, já que os autos relativos à quebra de sigilo e à ação penal conexa foram arquivados por ausência de justa causa, tornando ineficaz a discussão sobre eventual nulidade na ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, e fundamento para não conhecer no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.