RMS 55114 - DECISAO

RMS 55114 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse recursal em razão da inércia do recorrente em manifestar interesse no prosseguimento e porque não restou comprovada violação de direito líquido e certo, além do entendimento de que a confidencialidade advogado-cliente não impede a colheita de provas quando presentes autorização e motivação judicial.

Parties
Impetrante/recorrente: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Extinção Por Ausência De Interesse Recursal
Outcome
Processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Prerrogativas Do Advogado, Mandado De Segurança, Interceptação Telefônica, Perda Superveniente De Interesse Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos E Prerrogativas Da Advocacia Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Prerrogativas Do Advogado Mandado De Segurança Interceptação Telefônica Perda Superveniente De Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

LEVI MACHADO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão De Extinção Por Ausência De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilos bancário e fiscal de advogado
  2. 2 compatibilidade entre prerrogativas do advogado e investigação criminal
  3. 3 cabimento do mandado de segurança para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse recursal em razão da inércia do recorrente em manifestar interesse no prosseguimento e porque não restou comprovada violação de direito líquido e certo, além do entendimento de que a confidencialidade advogado-cliente não impede a colheita de provas quando presentes autorização e motivação judicial.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.