RHC 192028 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido principal (anulação da quebra de sigilo) perdeu efetividade em razão do arquivamento do procedimento e da declaração de extinção da punibilidade por prescrição; inexistindo demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, não se declara nulidade, o que afasta o interesse recursal e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE MIZAEL AVELAR ODEBRECHT; Agravante: EDMUNDO ODEBRECHT NETO; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Nulidade Processual, Prescrição, Habeas Corpus, Arquivamento De Procedimento Investigatório
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Nulidade Processual Prescrição Habeas Corpus Arquivamento De Procedimento Investigatório

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Parties

JOSE MIZAEL AVELAR ODEBRECHT

Agravante

EDMUNDO ODEBRECHT NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnação de decisão que decretou quebra de sigilo
  2. 2 perda de objeto/interesse processual em razão do arquivamento do procedimento
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido principal (anulação da quebra de sigilo) perdeu efetividade em razão do arquivamento do procedimento e da declaração de extinção da punibilidade por prescrição; inexistindo demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, não se declara nulidade, o que afasta o interesse recursal e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus.