HC 966107 - DECISAO

HC 966107 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à alegada extrapolação temporal da quebra de sigilo não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pela Corte sem supressão de instância; além disso, a decisão de origem envolvia terceiros e os embargos de declaração foram considerados meio inadequado para discutir nulidade de provas em inquérito, que é procedimento inquisitivo sem contraditório até a denúncia, e a liberação integral dos autos poderia comprometer a investigação.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI; Órgão De Origem: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Investigativo: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Inquérito Policial, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Medida Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Inquérito Policial Nulidade De Provas Embargos De Declaração Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI

Paciente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Investigativo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a quebra de sigilo bancário e fiscal extrapolou o período autorizado pela decisão judicial
  2. 2 admissibilidade de embargo de declaração para matéria não suscitada anteriormente
  3. 3 possibilidade de análise da nulidade de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à alegada extrapolação temporal da quebra de sigilo não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pela Corte sem supressão de instância; além disso, a decisão de origem envolvia terceiros e os embargos de declaração foram considerados meio inadequado para discutir nulidade de provas em inquérito, que é procedimento inquisitivo sem contraditório até a denúncia, e a liberação integral dos autos poderia comprometer a investigação.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.