RHC 187643 - DECISAO

RHC 187643 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse, em razão de informação de que a ação penal n. 5043297-54.2023.8.24.0023 foi julgada, com absolvição do recorrente, que se encontra em liberdade; assim, não subsiste interesse no presente recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Habeas Corpus, Provas Derivadas, Perda Superveniente Do Interesse
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Nulidade Por Ausência De Fundamentação Habeas Corpus Provas Derivadas Perda Superveniente Do Interesse

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Parties

ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou quebra de sigilo por ausência de fundamentação
  2. 2 nulidade das provas diretas e indiretas derivadas da suposta quebra de sigilo
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão de absolvição do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda superveniente do interesse, em razão de informação de que a ação penal n. 5043297-54.2023.8.24.0023 foi julgada, com absolvição do recorrente, que se encontra em liberdade; assim, não subsiste interesse no presente recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.