AREsp 2532314 - DECISAO

AREsp 2532314 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento porque o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico adequado, a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC) e porque o acórdão recorrido agiu conforme a orientação jurisprudencial do STJ ao reduzir a pena-base na hipótese de afastamento de circunstância judicial desfavorável em apelação exclusiva da defesa, não havendo violação ao art. 617 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Compartilhamento De Dados Fiscais Com O Ministério Público, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Constitucional Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Compartilhamento De Dados Fiscais Com O Ministério Público Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de manutenção da pena-base em apelação exclusiva da defesa sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento porque o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico adequado, a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC) e porque o acórdão recorrido agiu conforme a orientação jurisprudencial do STJ ao reduzir a pena-base na hipótese de afastamento de circunstância judicial desfavorável em apelação exclusiva da defesa, não havendo violação ao art. 617 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.