HC 1007615 - DECISAO

HC 1007615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e havia indeferimento liminar na instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que o exame imediato implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS; Paciente: ENIELTON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador em substituição no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Em Razão De Indeferimento Liminar Na Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Requisição De Relatórios Ao COAF, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Requisição De Relatórios Ao COAF Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS

Paciente

ENIELTON DE SOUZA

Paciente

Desembargador em substituição no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Em Razão De Indeferimento Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 ilegalidade na requisição direta de RIFs/relatórios ao COAF sem autorização judicial
  3. 3 nulidade de provas obtidas sem observância de formalidades legais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e havia indeferimento liminar na instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, de modo que o exame imediato implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.