RHC 146680 - DECISAO

RHC 146680 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a quebra de sigilo foi proferida antes da vigência da redação do art. 315, §2º do CPP introduzida pela Lei 13.964/2019 (aplicação do princípio tempus regit actum); a fundamentação per relationem utilizada pelo juízo singular é admitida pela jurisprudência e compatível com o art. 93, IX, da CF; e a apreciação da presença dos requisitos para a quebra de sigilo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Per Relationem, Tempus Regit Actum, Art. 315, § 2º, Do CPP, Art. 93, IX, CF, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Constitucionais Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Fundamentação Per Relationem Tempus Regit Actum Art. 315, § 2º, Do CPP Art. 93, Ix, CF +1 more

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo por falta de fundamentação suficiente
  2. 2 aplicação retroativa do art. 315, § 2º do CPP
  3. 3 necessidade/imprescindibilidade da medida cautelar probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a quebra de sigilo foi proferida antes da vigência da redação do art. 315, §2º do CPP introduzida pela Lei 13.964/2019 (aplicação do princípio tempus regit actum); a fundamentação per relationem utilizada pelo juízo singular é admitida pela jurisprudência e compatível com o art. 93, IX, da CF; e a apreciação da presença dos requisitos para a quebra de sigilo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.