AREsp 2954306 - DECISAO

AREsp 2954306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (pedidos que demandariam reexame probatório e premissas fáticas dissociadas do acórdão recorrido), pela ausência de prequestionamento, pela indicação imprecisa de dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ e normas regimentais pertinentes.

Parties
Agravante: BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Improbidade Administrativa
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

BRASIL FERTIL AGRONEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 (prévia notificação)
  2. 2 quebra de sigilo bancário excessiva e sem delimitação temporal/objetiva (art. 5º da LC 105/2001 e arts. do CTN apontados)
  3. 3 necessidade (ou não) de autorização judicial prévia para quebra de sigilo (ADI 2.859/DF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (pedidos que demandariam reexame probatório e premissas fáticas dissociadas do acórdão recorrido), pela ausência de prequestionamento, pela indicação imprecisa de dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de demonstração de divergência jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ e normas regimentais pertinentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se