HC 967712 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILIO BANCÁRIO E FISCAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NULAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade por derivação da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão e prisões preventivas, supostamente baseadas em interceptações telefônicas nulas. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se as decisões de quebra de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão e prisões preventivas foram fundamentadas exclusivamente em interceptações telefônicas nulas. III. Razões de decidir 3. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a quebra dos sigilos bancário e fiscal e a busca e apreensão, além da decretação da medida extrema em desfavor dos agravantes, não se baseando exclusivamente em interceptações telefônicas nulas. 4. As interceptações consideradas nulas foram desentranhadas dos autos, e as provas remanescentes foram consideradas independentes e não contaminadas de nulidade. 5. Não foram apresentados fundamentos jurídicos nas razões recursais que infirmem os motivos da decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios termos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão e prisões preventivas podem ser fundamentadas em provas independentes, não contaminadas por nulidade. 2. A desconsideração de interceptações telefônicas nulas não invalida decisões baseadas em outras provas autônomas. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 299; Lei n. 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA e ROBERTO SOARES PIRES contra decisão de minha lavra, por meio da qual não conheci a ordem de habeas corpus (fls. 876/881). O MP/MG, em atuação conjunta dos integrantes do GAECO - Pouso Alegre e do CAOET - Varginha, ofereceram denúncia contra os réus Juliano Zebinato (art. 2º, caput, e § 3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 299 do CP - por 09 vezes - e do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998), Marcos Roberto Monteiro (art. 2º, caput e § 3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 299 do CP - por 28 vezes - e do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998 - por 02 vezes), Alessandra Santiago da Silva (art. 2º, caput, e § 3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 299 do CP - por 21 vezes - e do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998), BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA (art. 2º, caput, e § 3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 299 do CP - por 18 vezes - e do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998), ROBERTO SOARES PIRES (art. 2º, caput, e § 3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 299 do CP - por 18 vezes - e do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998), Eugênio Carlos Coutinho (art. 2º, caput, e § 3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 299 do CP - por 39 vezes), Juliana Dávila Soares (art. 2º, caput, e § 3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 299 do CP - por 39 vezes), Guilherme Antônio de Pádua Coutinho, Wilson Miranda Botoloti (art. 2º, caput, e § 3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 299 do CP - por 03 vezes) e Bruno Gustavo Dias Pinto (art. 2º, caput, e § 3º, da Lei n. 12.850/2013, do art. 299 do CP - por 03 vezes), em razão dos fatos narrados. Nas presentes razões, a Defesa reitera as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus quanto à nulidade por derivação da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como daquela que decretou a busca e apreensão e as prisões preventivas dos agravantes, uma vez que ter-se-iam baseado exclusivamente em interceptações telefônicas nulas. Busca, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento do agravo regimental pelo órgão Colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 915/941 pelo não provimento do agravo. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILIO BANCÁRIO E FISCAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NULAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade por derivação da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão e prisões preventivas, supostamente baseadas em interceptações telefônicas nulas. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se as decisões de quebra de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão e prisões preventivas foram fundamentadas exclusivamente em interceptações telefônicas nulas. III. Razões de decidir 3. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a quebra dos sigilos bancário e fiscal e a busca e apreensão, além da decretação da medida extrema em desfavor dos agravantes, não se baseando exclusivamente em interceptações telefônicas nulas. 4. As interceptações consideradas nulas foram desentranhadas dos autos, e as provas remanescentes foram consideradas independentes e não contaminadas de nulidade. 5. Não foram apresentados fundamentos jurídicos nas razões recursais que infirmem os motivos da decisão agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios termos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão e prisões preventivas podem ser fundamentadas em provas independentes, não contaminadas por nulidade. 2. A desconsideração de interceptações telefônicas nulas não invalida decisões baseadas em outras provas autônomas. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/2013, art. 2º; CP, art. 299; Lei n. 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. VOTO A irresignação não prospera. Com efeito, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que amparam a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (fls. 876/881; grifamos): No caso, o Juízo de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva do paciente, apresentou as seguintes razões (fls. 475/476; grifamos): O pedido de renovação está datado de 23/01/2023 (fls. 197/210vº - autos físicos), com decisão do dia 25/01/2023. É a partir dela, portanto, que os diálogos interceptados devem ser considerados nulos. De igual forma, não constituem provas ilícitas aquelas produzidas como decorrência do afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, eis que não foram objeto da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus acima mencionado. Sendo assim, determino sejam desentranhados dos autos os documentos RELATIVOS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS a partir do pedido de renovação, datado de (fls.197/210vº - autos físicos), com a reinserção da23/01/23 petição inicial, da decisão que deferiu a medida e também do relatório correspondente ao primeiro ciclo de cumprimento da diligência, nos autos n.. 5016518-51.2022.8.13.0525. De igual forma, a nulidade recaiu sobre a primeira decisão que renovou a quinzena de interceptação telefônica e não sobre a decisão primitiva e nem sobre tudo aquilo que a antecedeu. Aliás, a extensão dessa nulidade não é automática em relação a todas as provas obtidas nas investigações, sendo necessária a demonstração de quais foram as outras provas dela derivadas, o que não ocorreu. Não havendo relação entre a prova declarada nula e as demais constantes dos autos, não há também que se falar em desentranhamento destas. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de nulidade da decisão que decretou a quebra dos sigilos fiscal e bancário, consignando, in verbis (fls. 19/28; grifamos): Contudo, como se sabe, para que seja decretada a nulidade de um ato processual em sede de habeas corpus é imprescindível haver prova inconteste acerca da apontada ilegalidade e do prejuízo sofrido pela parte, em virtude do procedimento adotado, já que se trata de ação de rito célere, com prova pré-constituída e que não se presta a profunda valoração probatória. (..) No presente caso, analisando as alegações apresentadas pelo ilustre causídico, não verifiquei qualquer ilegalidade manifesta nas decisões apontadas pela defesa. Isso porque, ao que tudo indica, as provas anuladas por meio do Habeas Corpus n. 1.0000.24.053910-6/000 não foram os únicos argumentos utilizados para sustentar os pedidos e deferimentos da quebra de sigilo bancário e fiscal, de busca e apreensão pessoal e domiciliar e de prisão preventiva dos pacientes. Analisando os requerimentos da GAECO, acostados em docs. 28 e 30 (elaborados em 23 e 23), que compilaram os argumentos apresentados ao Juízo visando a quebra do sigilo bancário e fiscal dos pacientes, tem-se que os Ilustre Promotores fundamentaram seus pedidos nos dois primeiros ciclos de interceptação telefônica (Relatório n. 122/2022 - não alcançado pela nulidade reconhecida em HC de minha relatoria - e Relatório n. 20/2023 - posteriormente anulado), em elementos colhidos em relação aos demais suspeitos à época, resumidos no Relatório n. 78/2022, e em outros indícios produzidos de forma autônoma, antes mesmo do início das interceptações telefônicas. Uma vez deferida judicialmente, tal diligência resultou, em 23/06/2020, no Relatório n. 4706, o qual apontou o suposto vínculo existente entre os pacientes e demais investigados e o fluxo financeiro exercido por eles para fins de sonegação fiscal e lavagem de capitais. De forma semelhante, também em 23, para requerer a expedição de mandado de busca e apreensão e de prisão em desfavor dos pacientes, o GAECO utilizou como base, conforme consta expressamente em seu Relatório de doc. 34, "a) obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) junto ao COAF; b) três ciclos de interceptação telefônica (autos n. 5016518-51.2022.8.13.0525); c) análise da movimentação fiscal das empresas "fantasmas", conhecidas como noteiras, bem como dos endereços I Ps dos computadores utilizados para sua emissão (autos n. 5016346- 12.2022.8.13.0525); d) afastamento de sigilo bancário de pessoa física e jurídicas (autos n. 5016518-51.2022.8.13.0525) e; e) elaboração de novo relatório pela Receita Estadual". Mais uma vez, observa-se que os Promotores se valeram, além das interceptações telefônicas, de diferentes indícios produzidos de forma autônoma no decorrer das investigações, os quais, apresentados perante autoridade judicial, foram justificadamente deferidos. Considerando todo esse contexto, entendo que a defesa não conseguiu demonstrar, manifestamente, que a quebra do sigilo bancário e a expedição de mandado de busca e apreensão e de prisão preventiva foram requeridos pelo GAECO e autorizados pelo magistrado de piso com base exclusivamente nos indícios de provas que foram anulados por meio do HC n. 1.0000.24.053910-6 /000. Analisando detalhadamente os documentos acostados aos autos, foi possível verificar, em ambas as ocasiões, a utilização do primeiro ciclo de interceptação telefônica como um dos fundamentos para subsidiar os pedidos pretendidos, bem como as respectivas decisões. Como visto, esta interceptação inaugural se mostra, a princípio, válida, e por meio dela conseguiram angariar indícios que incluíram os pacientes como suspeitos. Assim, ao que tudo indica, é possível inferir que os elementos desentranhados do processo não eram os únicos que poderiam ser utilizados para sustentar o prosseguimento das investigações contra B. e R., já que, além da primeira interceptação, de maneira concomitante, outras frentes de produção probatória trabalhavam de forma independente às quebras dos sigilos telefônicos. Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal e a busca e apreensão foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, não sendo baseadas em interceptações telefônicas nulas, como quer fazer crer a Defesa. As interceptações consideradas nulas pelo Tribunal de origem foram desentranhadas dos autos tão logo o Magistrado de primeiro grau foi cientificado da decisão superior, assim como todas as provas derivadas das aludidas interceptações, tendo sido outra denúncia juntada aos autos readequada e sem qualquer menção às provas consideradas ilícitas. Sendo assim, remanesceram apenas provas tidas por independentes e que não tinham sido contaminadas de nulidade, como bem registrado pelo Juízo de primeira grau, nos seguintes termos: "a nulidade recaiu sobre a primeira decisão que renovou a quinzena e não sobre a decisão primitiva e nem sobre tudo aquilo que de interceptação telefônica antecedeu. Aliás, a extensão dessa nulidade não é automática em relação a todas as provas obtidas nas investigações, sendo necessária a demonstração de quais foram as outras provas dela derivadas, o que não ocorreu. Não havendo relação entre a prova declarada nula e as demais constantes dos autos, não há também que se falar em desentranhamento destas. Como todas as medidas cautelares questionadas, inclusive a prisão preventiva dos pacientes, não restaram embasadas somente nas provas ora questionadas nesta insurgência, devem as decisões serem mantidas em sua integralidade porque ausentes vícios que pudessem comprometer a sua validade. Tais informações constam da decisão de fls. 497/512 encartada ao feito, merecendo transcrição parte da fundamentação delineada pelo Magistrado para deferir os pedidos mencionados como forma de demonstrar a existência de outras provas capazes de manter as medidas questionadas: "Além da identificação dos autores, o procedimento de investigação criminal (PlC) no. 0017087-40.2022.8.13.0525, instaurado para a apuração dos fatos e que deu origem a este feito, trouxe à luz indícios robustos quanto a prática de atos de sonegação tributária concretamente realizados, além de fortes elementos acerca da prática de crimes como organização criminosa e "lavagem" ou ocultação de dinheiro, bens direitos e valores. (..) Segundo consta dos autos, ante os elementos de convencimento angariados em minuciosa investigação, a organização criminosa e dividida a partir de quatro núcleos, com os agentes separados por suas funções e posição hierárquica: operacional, captação de clientes, caixa financeiro e destinatário de valores. No inicio das investigações, com a apreensão do aparelho celular de Diego Luiz Vieira Lucas, verificou-se a existência de diversas empresas de reciclagem, abertas em nome de "laranjas", ligadas a EUGENIO CARLOS COUTINHO. (..) De acordo com o que consta dos autos, o segundo núcleo, denominado gerencial, tem como integrantes MARCOS ROBERTO MONTEIRO, BRUNO DE MELLO CHAVES STELLA, ROBERTO SOARES PIRES e ALESSANDRA SANTIAGO DA SILVA e, ao lado de possíveis atividades licitas, desenvolve todo o arcabouço necessário para que empresas que utilizam materiais recicláveis como irisumo, possam sonegar ICMS, Ou seja, é ele o responsável pela "gestão" das fraudes fiscais, o que inclui a "parceria" com contadores e a fiscalização da atividade destes profissionais, por exemplo, na seleção de "laranjas" e no equilíbrio de valores de notas fiscais e de transferências financeiras. A prova documental até agora coligida corrobora a assertiva Ministerial e os indícios, são, de fato, no sentido apontado nos termos da representação ofertada. Os elementos carreados são também seguramente indicativos de que a prática das infrações penais não foi cessada, ou seja, continuam a ser praticadas pelos investigados e essa circunstancia por certo exige intervenção firme, segura e certeira, naturalmente nos limites e sob os parâmetros legais, a fim de que sejam cessadas as atividades criminosa e para que seja desmantelada e desarticulada a organização criminosa. Face aos valores não recolhidos e por força da incidência de multas e demais encargos previstos no arcabouço legal e normativo tributário deste Estado, também segundo pontuado na representação e em conformidade com os dispositivos ali referidos, as obrigações tributárias decorrentes da sonegação fiscal podem atingir cifra próxima de 50 milhões de reais, devidos ao Estado de Minas Gerais, sem prejuízo de obrigações tributarias em relação a outras Unidades Federativas. Evidente, assim, não apenas a gravidade dos fatos, mas os riscos atuais e concretos em desfavor da ordem pública e da própria ordem econômica, face ao expressivo prejuízo que se indica ter sido imposto ao Fisco Mineiro e diante da prática de crimes, ainda em pleno cometimento. Da leitura da decisão, pode-se concluir que já havia, há algum tempo, mais precisamente desde o ano de 2019, procedimento investigatório criminal (PIC) tramitando no Ministério Público para apurar as possíveis condutas praticadas pelos acusados, ora pacientes, no qual consta uma extensa prova documental utilizada como suporte para o pedido das medidas cautelares questionado. Tais pedidos vindicados também adotaram como base o Relatório do GAECO de doc. 34, constando a) obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) junto ao COAF; b) três ciclos de interceptação telefônica (autos n. 5016518-51.2022.8.13.0525); c) análise da movimentação fiscal das empresas "fantasmas", conhecidas como "noteiras", bem como dos endereços I Ps dos computadores utilizados para sua emissão (autos n. 5016346- 12.2022.8.13.0525); d) afastamento de sigilo bancário de pessoa física e jurídicas (autos n. 5016518-51.2022.8.13.0525) e; e) elaboração de novo relatório pela Receita Estadual. Ainda que assim não fosse, como bem consignado na decisão de fls. 475/476, o primeiro pedido de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos envolvidos ocorreu em novembro de 2022, sem qualquer lastro em interceptação telefônica. Segundo relata o Magistrado de origem: "Em seguida, o órgão do Ministério Público requereu a este Juízo o afastamento do sigilo das conversas telefônicas (autos n. 5016518- 51.2022.8.13.0525, distribuído no dia 17.11.2022), documentada no relatório n.. 122/2022, datado de 22,29/12/20 no qual surgiram, pela primeira vez, os nomes dos réus Bruno de Mello Chaves Stella e Roberto Soares Pires e das empresas a eles eventualmente relacionadas. A partir de então e das prorrogações da interceptação acima mencionada, é que a prova foi considerada ilícita, de acordo com a decisão do HC n.. 1.0000.24.053910- 6/000, pois passou a indicar os nomes dos réus Bruno e Roberto. Antes disso, porém, não há que se falar na ilicitude das provas produzidas em relação aos referidos réus. O pedido de renovação está datado de (fls. 197/210 - autos físicos), com23/01/23 decisão do dia . É a partir dela, portanto, que os diálogos interceptados25/01/23 devem ser considerados nulos. De igual forma, não constituem provas ilícitas aquelas produzidas como decorrência do afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático, eis que não foram objeto da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus acima mencionado". Desse modo, não havendo que se falar em ilegalidade manifesta, não podem ser reconhecidas as nulidades apontadas pela Defesa, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Conforme ressaltado na decisão monocrática, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a quebra dos sigilos bancário e fiscal e a busca e apreensão, além da decretação da medida extrema em desfavor dos agravantes. As interceptações consideradas nulas pelo Tribunal de origem foram desentranhadas dos autos tão logo o Magistrado de primeiro grau foi cientificado da decisão superior, assim como todas as provas derivadas das aludidas interceptações, tendo sido outra denúncia juntada aos autos readequada e sem qualquer menção às provas consideradas ilícitas. Sendo assim, remanesceram apenas provas tidas por independentes e que não tinham sido contaminadas de nulidade. Assim, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios fundamentos . Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.