HC 985018 - DECISAO

HC 985018 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo constatou elementos indiciários suficientes para autorizar, de forma limitada e escalonada, a quebra dos sigilos bancário e fiscal da sociedade MLS Wireless S.A. e de empresas relacionadas, sendo inadequado o reexame da complexa...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: ROGÉRIO PASSY; Impetrante: CRISTIANE PARGA PEREIRA PASSY; Parte Investigada: MLS WIRELESS S.A.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ); Juízo De Origem: Juízo da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro; Assistentes De Acusação: Assistentes de acusação (Reclamantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Justa Causa, Medidas Cautelares, Correição Parcial, Prova Indiciária, Legitimidade Ativa
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Justa Causa Medidas Cautelares Correição Parcial Prova Indiciária Legitimidade Ativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO PASSY

Impetrante

CRISTIANE PARGA PEREIRA PASSY

Impetrante

MLS WIRELESS S.A.

Parte Investigada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Tribunal a Quo

Juízo da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro

Juízo De Origem

Assistentes de acusação (Reclamantes)

Assistentes De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/coação decorrente de acórdão que decretou quebra de sigilos
  2. 2 existência de justa causa para quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 definição do âmbito subjetivo e temporal da medida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo constatou elementos indiciários suficientes para autorizar, de forma limitada e escalonada, a quebra dos sigilos bancário e fiscal da sociedade MLS Wireless S.A. e de empresas relacionadas, sendo inadequado o reexame da complexa matéria fático-probatória no rito do habeas corpus; além disso, questões de legitimidade não apreciadas anteriormente não podem ser conhecidas pela instância superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.