AREsp 2864421 - DECISAO

AREsp 2864421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. No mérito, o Tribunal entendeu que o compartilhamento, pela Receita Federal, de informações fiscais e bancárias com o Ministério Público para fins de investigação criminal, sem autorização judicial prévia, é constitucional e respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral tema 990) e pela orientação do STJ, de modo que não houve nulidade dos atos processuais por tal razão. Quanto à alegação de competência da Justiça Eleitoral, a matéria não foi objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que o STJ não poderia conhecê-la. Finalmente, a revisão da dosimetria não se impôs, porquanto a...

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS GRATZ; Apelante: ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Compartilhamento De Informações Fiscais Entre Receita Federal E Ministério Público, Nulidade Por Contaminação De Provas, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Identidade Física Do Juiz, Competência Da Justiça Eleitoral, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Compartilhamento De Informações Fiscais Entre Receita Federal E Ministério Público +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS GRATZ

Agravante

ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da quebra de sigilos fiscal e bancário pela Receita Federal sem autorização judicial
  2. 2 Possibilidade de compartilhamento de informações fiscais entre Receita Federal e Ministério Público para fins penais
  3. 3 Prequestionamento da competência da Justiça Eleitoral (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. No mérito, o Tribunal entendeu que o compartilhamento, pela Receita Federal, de informações fiscais e bancárias com o Ministério Público para fins de investigação criminal, sem autorização judicial prévia, é constitucional e respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral tema 990) e pela orientação do STJ, de modo que não houve nulidade dos atos processuais por tal razão. Quanto à alegação de competência da Justiça Eleitoral, a matéria não foi objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), de modo que o STJ não poderia conhecê-la. Finalmente, a revisão da dosimetria não se impôs, porquanto a...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.