RHC 223009 - DECISAO

RHC 223009 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a quebra de sigilo bancário e fiscal foi devidamente fundamentada e imprescindível para as investigações, a citação por edital não acarretou prejuízo porque houve tentativa prévia de citação pessoal e posterior citação pessoal, e a exigência de reparação integral do dano como condição ao ANPP foi justificada pelo Ministério Público em razão da expressiva quantia apropriada, sendo discricionária a decisão ministerial sobre a oferta e cláusulas do ANPP; ausente demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo, não se reconhecem as nulidades alegadas.

Parties
Recorrente: JULIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (ordem Denegada)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Citação Por Edital, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reparação Do Dano, Nulidade Processual, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Citação Por Edital Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reparação Do Dano Nulidade Processual Prescrição

Case Brief

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Parties

JULIO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal por falta de fundamentação
  2. 2 nulidade da citação por edital por não esgotamento de diligências de localização
  3. 3 ilegalidade da exigência de reparação integral do dano como condição do ANPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a quebra de sigilo bancário e fiscal foi devidamente fundamentada e imprescindível para as investigações, a citação por edital não acarretou prejuízo porque houve tentativa prévia de citação pessoal e posterior citação pessoal, e a exigência de reparação integral do dano como condição ao ANPP foi justificada pelo Ministério Público em razão da expressiva quantia apropriada, sendo discricionária a decisão ministerial sobre a oferta e cláusulas do ANPP; ausente demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo, não se reconhecem as nulidades alegadas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se