AREsp 2693841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório reunido nas investigações (análise de indícios de organização criminosa e lavagem de capitais), providência vedada na via do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial e não foi impugnado fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: EDUARDO SANDRO MENDANHA; Autor: Ministério Público; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e mantenho o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Lei Nº 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Organização Criminosa Lavagem De Capitais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Lei Nº 12.850/2013

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Parties

EDUARDO SANDRO MENDANHA

Agravante

Ministério Público

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fundamentação e legalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal
  3. 3 Aplicação do requisito objetivo do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013 para configuração de organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório reunido nas investigações (análise de indícios de organização criminosa e lavagem de capitais), providência vedada na via do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial e não foi impugnado fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e mantenho o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e mantenho o não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.