HC 1022966 - DECISAO

HC 1022966 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão invocada como paradigma (RHC 203425/SC) não possui caráter definitivo, por ser monocrática e estar pendente de agravo regimental, não havendo pronunciamento colegiado e estável que permita a extensão de seus efeitos à paciente; ausente ilegalidade manifesta, não cabe conceder o habeas corpus.

Parties
Paciente: GISLAINE SOUSA ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Extensão De Efeitos De Decisão Paradigma, Nulidade De Investigação, Inquérito Policial
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Parties

GISLAINE SOUSA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no RHC 203425/SC à paciente
  2. 2 ilegalidade de RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) obtidos sem autorização judicial
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para autorização de quebra de sigilo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão invocada como paradigma (RHC 203425/SC) não possui caráter definitivo, por ser monocrática e estar pendente de agravo regimental, não havendo pronunciamento colegiado e estável que permita a extensão de seus efeitos à paciente; ausente ilegalidade manifesta, não cabe conceder o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar o pedido de habeas corpus
  • Publique-se