AREsp 2961400 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a necessidade excepcional de produção de prova documental e eventual deferimento da quebra de sigilo diante de fortes indícios de simulação e esvaziamento patrimonial, e a reforma exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Mario Augusto Varelas Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Simulação De Negócio Jurídico, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Produção De Provas Súmula 7/stj Simulação De Negócio Jurídico Cerceamento De Defesa

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Parties

Mario Augusto Varelas Martins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal em caráter excepcional para apuração de simulação e esvaziamento patrimonial
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova necessária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a necessidade excepcional de produção de prova documental e eventual deferimento da quebra de sigilo diante de fortes indícios de simulação e esvaziamento patrimonial, e a reforma exigiria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.