AREsp 2923911 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de mérito (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a tese do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o que igualmente impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: CYA INVESTIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: JARBAS NASSIF GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Medida Excepcional, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Medida Excepcional Intempestividade Do Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CYA INVESTIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

JARBAS NASSIF GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  2. 2 Se o agravo de instrumento interposto pelo recorrido foi intempestivo (preclusão temporal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e sua consequência de vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de mérito (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a tese do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o que igualmente impede o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CYA INVESTIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO LTDA.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.